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Thursday

03

March 2016

Boletim de Pessoal nº 031 do TCU - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(Acórdão 3329/2015 Plenário)

Sistema S. Remuneração

É irregular o pagamento de remuneração variável aos empregados do Sistema S com base no cumprimento de metas de execução orçamentária, por contrariar os princípios da eficiência e da economicidade.

(Acórdão 3332/2015 Plenário)

Subsídio. Quintos

A remuneração por subsídio deve ocorrer por meio de parcela única (art. 39, § 4º, da Constituição Federal), ressalvadas as verbas de caráter indenizatório, entre as quais não se incluem as decorrentes da incorporação de quintos ou décimos e do pagamento da vantagem “opção”.

(Acórdão 3344/2015 Plenário)

Abono de permanência em serviço. Requisito. Prazo. Magistrado. Cargo isolado.

Em caso de provimento de cargo isolado de magistrado de tribunal de segunda instância ou superior, assim como do TCU, a concessão de abono de permanência prescinde de novo cumprimento do prazo mínimo de cinco anos no cargo se o nomeado já percebia o abono no cargo anteriormente ocupado=.

(Acórdão 3347/2015 Plenário)

Aposentadoria. Proventos. Gratificação de desempenho

O direito à paridade dos servidores inativos com relação às gratificações de natureza pro labore faciendo permanece somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. Não caracteriza violação do direito à irredutibilidade de vencimentos a adequação dos proventos ao valor fixado em lei a partir do referido marco.

(Acórdão 3365/2015 Plenário)

Ressarcimento administrativo. Princípio da boa-fé. Requisito. Erro. Dispensa

Impõe-se o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos pelo servidor, independentemente da boa-fé, quando se tratar de erro operacional da Administração, pois a dispensa do ressarcimento somente se admite na hipótese de erro escusável de interpretação da lei (Súmula TCU 249).

(Acórdão 38/2016 Plenário)

Ato sujeito a registro. Princípio da segurança jurídica

A aplicação do princípio da segurança jurídica, para fins de manutenção excepcional dos efeitos financeiros de atos de concessão com ilegalidade, deve cingir -se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado, relacionadas em regra:

i) à impossibilidade de reversão do servidor à atividade para complementar tempo de serviço considerado ilegal;

ii) à supressão dos meios de subsistência condigna;

iii) ao estado de saúde do beneficiário; ou

iv) à absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal.

(Acórdão 7793/2015 Primeira Câmara)

Ressarcimento administrativo. Decisão judicial. Cassação

Desconstituída decisão judicial, proferida em caráter liminar, que assegurava o pagamento de determinada vantagem a servidor ou pensionista, e não havendo determinação em contrário na deliberação definitiva, cabe à Administração promover a restituição dos valores pagos em cumprimento à decisão revogada (art. 46 da Lei 8.112/90).

(Acórdão 7794/2015 Primeira Câmara)

Aposentadoria. Aposentadoria-prêmio

A vantagem denominada aposentadoria-prêmio (art. 192 da Lei 8.112/90) somente é devida ao servidor que contar tempo de serviço suficiente para aposentadoria com proventos integrais, sendo ilegal a sua concessão na hipótese de aposentadoria por invalidez permanente quando não houve o implemento desse tempo, ainda que o servidor faça jus a proventos integrais em razão da causa da invalidez.

(Acórdão 410/2016 Primeira Câmara)

Aposentadoria. Anistia. Regime celetista. Regime estatutário. Regime Próprio de Previdência Social. Empresa pública

Não se admite a aposentação, pelo regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União (RPPS), de ex-empregados de empresas públicas extintas alcançados pela anistia prevista na Lei 8.878/94, uma vez que o reingresso nos quadros da Administração Pública não altera o regime de celetista para estatutário.

(Acórdão 428/2016 Primeira Câmara)

Tempo de serviço. Certidão pública. Requisito. Regime estatutário. Regime celetista

Certidões emitidas por entes de direito público interno são aptas a comprovar tempo de serviço estatutário, quando não demonstrados os respectivos recolhimentos previdenciários, desde que haja especificação dos atos ou das portarias de provimento e de vacância, com suas respectivas publicações, bem como o regime jurídico a que o servidor foi submetido, se estatutário ou celetista. Em se tratando de regime celetista, o documento hábil para a averbação do tempo de serviço é a certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

(Acórdão 449/2016 Segunda Câmara)

Pensão especial de ex-combatente. Legislação. Requisito

O servidor militar que participou efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial e que, após a guerra, continuou na carreira, de modo a tornar-se titular ao direito de remuneração na inatividade, não atende ao requisito estabelecido pela Lei 5.315/67 para ser considerado ex-combatente, razão pela qual seus dependentes não fazem jus à pensão especial.

(Acórdão 478/2016 Segunda Câmara)

Admissão de pessoal. Contratação temporária. Requisito

Desestruturação organizacional interna não legitima a contratação temporária, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e na Lei 8.745/93, de servidores para exercer funções contínuas e permanentes.

(Acórdão 511/2016 Segunda Câmara)

Tempo de serviço. Tempo de inatividade. Aposentadoria-prêmio. Tempo ficto

É ilegal o cômputo de tempo de inatividade para fins de concessão da vantagem aposentadoria-prêmio (art. 184 da Lei 1.711/52), pois somente se admite essa contagem ficta para a concessão de aposentadoria proporcional nos limites mínimos – 30/35 (homem) e 25/30 (mulher) – aos que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/98, com o objetivo de evitar a reversão à atividade de antigos servidores, cujas concessões foram tardiamente submetidas a exame e julgamento do TCU (Súmula 74).