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Thursday

12

November 2015

Boletim de Pessoal nº 029/2015 - TCU - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Aposentadoria. Vantagem “acréscimo de proventos”. Cálculo.

São distintas as regras de cálculo de acréscimo de proventos previstas no art. 192, incisos I e II, da Lei 8.112/90.

A base de cálculo da vantagem prevista no inciso I é a remuneração, conceito definido pelo art. 41 da mesma lei.

Por sua vez, a base de cálculo da vantagem prevista no inciso II é o vencimento do cargo efetivo (art. 40).(Acórdão 2638/2015 Plenário)

Acumulação de cargo público. Cargo em comissão. Função de confiança.

É legal a ocupação de cargo comissionado ou função de confiança por servidores anteriormente vinculados aos territórios federais e cedidos pela União aos correspondentes estados da federação.(Acórdão 2640/2015 Plenário)

Admissão de pessoal. Contratação temporária. Ente da Federação.

As contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, previstas no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, por estados, municípios e Distrito Federal, ainda que realizadas à conta de recursos federais, que atraem a competência do TCU, devem ser examinadas à luz dos normativos locais que tratam da matéria, visto que o interesse local é fator determinante para a fixação dos parâmetros das contratações.(Acórdão 2666/2015 Plenário)

Conselho de fiscalização profissional. Teto constitucional. Abrangência.

Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, dada a natureza autárquica que possuem, são alcançados pela regra constitucional do teto remuneratório (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal).(Acórdão 2711/2015 Plenário)

Teto constitucional. Cálculo. Vantagem pessoal.

As vantagens pessoais e outras de qualquer natureza integram o somatório da remuneração para efeito de verificação do teto constitucional, excluindo-se tão somente aquelas de caráter indenizatório (art. 37, inciso XI, § 11, da Constituição Federal).(Acórdão 2711/2015 Plenário)

Competência do TCU. Processo administrativo disciplinar. Abrangência.

O TCU pode determinar aos gestores a apuração de fatos e condutas de agentes públicos que sejam prejudiciais ao erário ou que configurem atos de gestão ilegais ou ilegítimos, não tendo, contudo, competência para determinar diretamente a instauração ou para controlar resultados de sindicâncias ou de procedimentos administrativos disciplinares.(Acórdão 2711/2015 Plenário)

Adicional. Tempo de serviço. Ente da federação.

Tratando-se de servidores ex-celetistas, os tempos de serviço público municipal e estadual podem ser computados para a aposentadoria, mas não para fins de anuênios.(Acórdão 2715/2015 Plenário)

Aposentadoria por invalidez. Capacidade laboral. Laudo pericial.

Para a concessão de aposentadoria por invalidez permanente, não basta que o servidor tenha sido acometido por doença especificada em lei; é imprescindível que a incapacidade laboral dela decorrente tenha sido reconhecida formalmente pela Administração, mediante laudo produzido por junta médica oficial.(Acórdão 6197/2015 Primeira Câmara)

Pensão civil. Menor sob guarda ou tutela. Pessoa designada.

É ilegal a pensão civil concedida a menor sob guarda ou pessoa designada inválida caso o óbito do instituidor tenha ocorrido na vigência da Lei 3.373/58, uma vez que essas categorias de beneficiários não estavam previstas na mencionada norma.(Acórdão 6208/2015 Primeira Câmara)

Pensão especial de ex-combatente. Legislação. Requisito.

O falecimento de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial antes da vigência da Lei 8.059/90 não impede os respectivos pensionistas, desde que preenchidos os requisitos legais, de receberem a pensão especial prevista no art. 53, inciso II, do ADCT (como segundo-tenente das Forças Armadas).(Acórdão 6702/2015 Primeira Câmara)

Tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Requisito.

Para a contagem como tempo de serviço público, para todos os efeitos, de período trabalhado na qualidade de aluno-aprendiz, além da comprovação de recebimento de retribuição pecuniária à conta do Orçamento da União, é essencial a prova do labor do então estudante na execução de encomendas recebidas da escola.(Acórdão 6714/2015 Primeira Câmara)

Aposentadoria. Vantagem opção. Marco temporal.

Os servidores que implementaram os requisitos do art. 193 da Lei 8.112/90 no período compreendido entre 19/1/95 a 16/2/95 também têm direito à vantagem prevista no referido dispositivo legal (opção), uma vez que os atos praticados sob a égide da MP 892/95 têm validade.(Acórdão 6724/2015 Primeira Câmara)

Empresa Pública. Diretor. Gratificação natalina.

Não se admite o pagamento da gratificação natalina prevista pela Lei 4.090/62 aos diretores de empresas estatais dependentes que optem pela percepção de honorários com base no art. 3º, caput, do Decreto-Lei 2.355/87, por não configurar vínculo empregatício, tampouco aos optantes por remuneração na forma art. 3º, inciso II, do referido Decreto-Lei, haja vista caracterizar cumulatividade. A única hipótese admitida pela Súmula TCU 171 para o pagamento da gratificação natalina a membro de diretoria de empresa pública ou sociedade de economia mista é a prevista atualmente no art. 3º, inciso I, do Decreto-Lei 2.355/87, em razão da opção pela retribuição na entidade de origem.(Acórdão 8909/2015 Segunda Câmara)

Ato sujeito a registro. Ato complexo. Decadência.

O prazo decadencial estabelecido pelo art. art. 54 da Lei 9.784/99 aplica-se aos atos de pessoal somente a partir do respectivo registro pelo TCU, visto que, em se tratando de atos complexos, só se aperfeiçoam no momento do registro.(Acórdão 9572/2015 Segunda Câmara)

Elaboração: Diretoria de Jurisprudência - Secretaria das Sessões
Contato: infojuris@tcu.gov.br