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Monday

22

May 2017

Boletim de Pessoal do TCU nº 45 do TCU - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(Acórdão 784/2017 Plenário)

Afastamento do país. Servidor público militar. Requisito. Processo seletivo

A designação de militar das Forças Armadas para ocupar cargo no exterior requer: (i) demonstração da necessidade de se prover o cargo; (ii) formal anuência ou formal consulta prévia junto ao respectivo Comando da Força Singular; (iii) prévia e objetiva avaliação da qualificação do militar para o cargo, por meio de processo objetivo de seleção técnica, com a observância dos princípios constitucionais da impessoalidade, eficiência, moralidade, legalidade, legitimidade, economicidade, hierarquia e disciplina militar; e (iv) observância dos arts. 14, 20, § 2º, e 21, caput, da Lei 6.880/1980, e dos arts. 18, inciso I, 19, parágrafo único, e 20 da Lei 9.784/1999.

(Acórdão 2031/2017 Primeira Câmara)

Ato sujeito a registro. Administração Pública. Controle interno (Administração Pública). Competência. Parecer. Entidade de direito público.

Compete ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) a emissão de parecer quanto à legalidade dos atos de admissão e de concessão cadastrados pelos órgãos de pessoal a ele vinculados (art. 11 da IN TCU 55/2007), e não às unidades específicas de controle interno de cada entidade do Poder Executivo Federal.

(Acórdão 2036/2017 Primeira Câmara)

Pensão civil. Legislação. Reajuste. Proventos. Regime Geral de Previdência Social.

O valor inicial das pensões instituídas na vigência da EC 41/2003 e da Lei 10.887/2004 deve observar a forma de reajuste prevista no art. 15 da Lei 10.887/2004, ou seja, na mesma data e no mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

(Acórdão 2045/2017 Primeira Câmara)

Pensão civil. Dependência econômica. Comprovação. Filho. Invalidez

Não é admitida a concessão de pensão por morte ao filho maior inválido quando houver prova da ausência de dependência econômica em relação ao servidor falecido que instituiu o benefício.

(Acórdão 2073/2017 Primeira Câmara)

Remuneração. Vantagem pecuniária. Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. Gratificação. Acumulação

O pagamento cumulativo da vantagem GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – Lei 10.404/2002) com a vantagem GDASST (Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – Lei 10.483/2002) ou com a vantagem GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – Lei 11.784/2008) é ilegal e caracteriza bis in idem, uma vez que se trata da mesma gratificação de desempenho, cuja denominação foi alterada ao longos dos anos pelas respectivas leis.

(Acórdão 2170/2017 Primeira Câmara)

Quintos. Instituição federal de ensino. Cálculo. Gratificação.

A Gratificação de Estímulo à Docência (GED) não deve ser incluída na base de cálculo do valor das funções comissionadas incorporadas (quintos) com base na Portaria-MEC 474/1987.

(Acórdão 2176/2017 Primeira Câmara)

Aposentadoria proporcional. Doença especificada em lei. Deficiência visual. Visão monocular. Integralização. Proventos

A visão monocular não caracteriza cegueira para efeito do art. 186 da Lei 8.112/1990, não autorizando a integralização dos proventos em virtude de doença incapacitante superveniente (art. 190 da Lei 8.112/1990), salvo na hipótese em que atendido o requisito estipulado no art. 4°, inciso III, do Decreto 3.298/1999.

(Acórdão 2397/2017 Primeira Câmara)

Aposentadoria. Proventos. Irredutibilidade. Determinação. Verba ilegal

Não há ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos em virtude de cumprimento de decisão proferida pelo TCU, prolatada em face da constatação de ato administrativo que tenha ilegalmente ocasionado acréscimo nos proventos de servidor.

(Acórdão 2409/2017 Primeira Câmara)

Remuneração. Irredutibilidade. VPNI. Reajuste.

A VPNI decorrente de parcela criada com o propósito de impedir redução salarial deve ser absorvida por ocasião de reajustes ou alterações na estrutura remuneratória que importem incremento nos ganhos do servidor.

(Acórdão 2418/2017 Primeira Câmara)

Pensão civil. Filha maior solteira. Dependência econômica. Extinção. Critério.

A filha solteira maior, para continuar a receber o benefício de pensão civil, não poderá encontrar-se em nenhuma das seguintes situações: a) ter contraído casamento ou conviver em união estável; b) ocupar cargo efetivo na Administração Pública direta ou indireta ou receber aposentadoria decorrente dessa ocupação; c) auferir renda que descaracterize a dependência econômica do benefício de pensão.

(Acórdão 3090/2017 Segunda Câmara)

Pensão civil. Redutor. Paridade. Cálculo

Em pensões civis atualizadas conforme o princípio da paridade, é ilegal o reajuste do valor do benefício com congelamento da parcela redutora (art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal).

(Acórdão 3292/2017 Segunda Câmara)

Teto constitucional. Acumulação de pensões. Montepio civil.

A pensão decorrente de montepio civil estadual deve ser somada com a pensão estatutária para fins de submissão ao teto constitucional.