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Tuesday

17

November 2015

Boletim de Jurisprudência TCU nº 106

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(Acórdão 2813/2015)

Responsabilidade. Multa. Bis in idem.

A aplicação de nova multa fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/92 não implica bis in idem em relação a multa anterior baseada no art. 58 , inciso II, da referida Lei, ainda que a conduta reprovada seja a mesma, pois a causa da nova sanção é a ocorrência de débito, aspecto não contemplado na pena anterior, devendo-se, todavia, abater da segunda sanção o montante da multa antecedente.

(Acórdão 2815/2015)

Pessoal. Aposentadoria. Anistia.

Não se admite a aposentação, pelo regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS), de ex-empregados de empresas públicas alcançados pela anistia prevista na Lei 8.878/94, uma vez que o reingresso nos quadros da Administração Pública não altera o regime de celetista para estatutário.

(Acórdão 2828/2015)

Convênio. Execução física. Execução parcial.

Quando a parcela executada do convênio não for suficiente para o atingimento, ainda que parcial, dos objetivos do ajuste, sem quaisquer benefícios à sociedade, a possibilidade de aproveitamento do que já foi executado em eventual retomada das obras, por se tratar de mera hipótese, e não de benefício efetivo, não enseja o correspondente abatimento no valor do débito apurado.

(Acórdão 2829/2015)

Licitação. Pregão. Princípio da segregação de funções.

A segregação de funções, princípio básico de controle interno que consiste na separação de atribuições ou responsabilidades entre diferentes pessoas, deve possibilitar o controle das etapas do processo de pregão por setores distintos e impedir que a mesma pessoa seja responsável por mais de uma atividade sensível ao mesmo tempo.

(Acórdão 2829/2015)

Licitação. Pregão. Orçamento estimativo.

O argumento de que o valor do melhor lance encontra-se abaixo do orçamento estimativo e que, portanto, estaria atendido o princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração somente merece guarida quando evidenciado que a pesquisa de preços da licitação foi feita de acordo com a melhor técnica possível para cada caso, a exemplo dos parâmetros definidos na IN-SLTI/MPOG 5/14.

(Acórdão 2829/2015)

Licitação. Edital. Especificação técnica.

No planejamento de suas aquisições de equipamentos, a Administração deve identificar um conjunto representativo dos diversos modelos existentes no mercado que atendam completamente suas necessidades antes de elaborar as especificações técnicas e a cotação de preços, de modo a caracterizar a realização de ampla pesquisa de mercado e evitar o direcionamento do certame para modelo específico pela inserção no edital de características atípicas.

(Acórdão 2832/2015)

Licitação. RDC. Orçamento estimativo.

A elaboração do orçamento base após publicação do edital constitui descumprimento dos art. 8º, § 5º, e art. 2º, parágrafo único, da Lei 12.462/11, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), ainda que a Administração opte pelo sigilo do orçamento (art. 6º, § 3º, da mesma Lei).

(Acórdão 6941/2015)

Direito Processual. Princípio da ampla defesa. Tomada de contas especial.

A instauração do contraditório, para fins de condenação dos responsáveis por parte do TCU, ocorre na fase externa do processo de contas especiais, por meio da regular citação, sendo irrelevante a ocorrência ou não de notificação anterior pelo órgão concedente.

(Acórdão 6943/2015)

Convênio. Responsabilidade. Convenente.

Não é necessário desconsiderar a personalidade jurídica da entidade privada convenente para alcançar seu dirigente, sobre o qual também recai a obrigação de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos, respondendo em solidariedade com o referido ente.

(Acórdão 9807/2015)

Pessoal. Pensão civil. Paridade.

As pensões instituídas por servidores aposentados por invalidez permanente, e que tenham ingressado no serviço público federal antes da vigência da EC 41/03 (31/12/03), devem ser reajustadas pela regra da paridade com a remuneração dos servidores ativos (EC 70/12).

(Acórdão 9809/2015)

Convênio. Responsabilidade. Convenente.

Somente cabe responsabilizar o prefeito sucessor por omissão na prestação de contas de verba federal recebida, por administração anterior, mediante convênio ou instrumento congênere quando o prazo para adimplir tal obrigação se encerrar na vigência de seu mandato.