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Tuesday

31

January 2017

Boletim de Jurisprudência nº 156 do TCU - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(Acórdão 3156/2016)

Responsabilidade. Declaração de inidoneidade. Requisito. Dolo.

A conduta dolosa é elemento subjetivo indispensável à configuração de fraude à licitação, sendo requisito essencial para a aplicação da sanção de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992

(Acórdão 3160/2016)

Pessoal. Teto constitucional. Acumulação de cargo público. Abate-teto. Ente da Federação. Proventos.

Nas acumulações de vencimentos de cargo e de proventos de aposentadoria, estes é que deverão ser reduzidos sempre que necessária eventual glosa a título de abate-teto, por força do disposto no art. 40, § 11, da Constituição Federal, mesmo nos casos em que os vencimentos são custeados pela União e os proventos, por outro ente da Federação.

(Acórdão 3161/2016)

Responsabilidade. Convênio. Delegação de competência. Agente político. Culpa in vigilando

Quando o convênio for conduzido por auxiliares vinculados ao gabinete do chefe do executivo municipal, a condição de agente político não afasta a responsabilidade do prefeito, que pode responder por culpa in vigilando.

(Acórdão 3178/2016)

Responsabilidade. Licitação. Pregão. Equipe de apoio. Dolo. Ilegalidade.

A responsabilidade dos integrantes da equipe de apoio ao pregoeiro somente emerge se agirem com dolo, cumprirem ordem manifestamente ilegal ou deixarem de representar à autoridade superior na hipótese de terem conhecimento de ilegalidade praticada pelo pregoeiro, uma vez que os membros da equipe dão suporte a este, mas não praticam atos decisórios e não avaliam questões de mérito do certame, cuja competência é do pregoeiro.

(Acórdão 3178/2016)

Responsabilidade. Licitação. Homologação. Fiscalização. Abrangência.

A responsabilidade da autoridade que homologa a licitação se atém à verificação do cumprimento das macroetapas que compõem o procedimento, de fatos isolados materialmente relevantes e de questões denunciadas como irregulares que tenham chegado ao seu conhecimento, não sendo exigível que a fiscalização a seu cargo abranja todos os dados contidos no procedimento licitatório.

(Acórdão 3192/2016)

Licitação. Edital. Vedação. Aquisição. Local.

É irregular exigência de que o edital e seus elementos constitutivos sejam retirados apenas na sede do município. A exigência da presença física do interessado na prefeitura para a obtenção de cópia do edital afeta o interesse de empresas localizadas a distâncias maiores do município de participarem do certame, reduzindo a competitividade da licitação.

(Acórdão 3195/2016)

Pessoal. Teto constitucional. Base de cálculo. Cessão de pessoal. Empregado público. Cargo em comissão. Ressarcimento.

Nos casos de cessão de empregados públicos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, a que se refere o art. 93 da Lei 8.112/1990, incide o teto remuneratório (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal) sobre o valor total custeado com recursos do Tesouro Nacional, incluindo o reembolso de que trata o Decreto 4.050/2001 e a retribuição pelo exercício do cargo em comissão.

(Acórdão 3201/2016 )

Finanças Públicas. Execução orçamentária. Precatório. Decisão judicial. Ato administrativo. Passivo. Servidor público. Consulta.

É ilegal e inconstitucional o pagamento de passivo a servidor público pela via administrativa, quando não houve a instauração do processo judicial de execução relativo à decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o seu direito creditício, uma vez que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária, ainda que haja disponibilidade de créditos orçamentários e recursos financeiros, devem obedecer exclusivamente à ordem cronológica de apresentação dos precatórios correspondentes, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e do art. 10 da LC 101/2000 (LRF).

(Acórdão 3201/2016)

Finanças Públicas. Execução orçamentária. Precatório. Responsabilidade fiscal. Despesa com pessoal. Dívida pública. Consulta.

No pagamento de precatórios, deverão ser observados os limites de gasto com pessoal e de dívida consolidada, conforme preceituam os arts. 19 e 31 da LC 101/2000 (LRF), respectivamente.

(Acórdão 7587/2016)

Convênio. Sistema S. Requisito. Formalização. Legislação.

As entidades integrantes do Sistema S devem celebrar termo de convênio ou instrumento equivalente em suas transferências voluntárias de recursos, com observância a seus normativos próprios ou, na falta desses, às normas federais aplicáveis.

(Acórdão 7596/2016)

Licitação. Sistema S. Controle. Representação. Licitante. Legislação.

Não há restrição a que licitantes ofereçam representações ao TCU, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em face de licitações conduzidas no âmbito do Sistema S. Apesar de as entidades integrantes do Sistema se submeterem apenas subsidiariamente aos ditames da Lei 10.520/2002, da Lei 8.666/1993 e demais legislação correlata, devem respeitar os princípios gerais que regem a contratação pública.