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Tuesday

24

January 2017

Boletim de Jurisprudência nº 155 do TCU - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(Acórdão 3048/2016)

Direito Processual. Recurso. Admissibilidade. Interesse recursal. Ciência.

Não há interesse recursal contra expedição de ciência em acórdão do TCU quando não se impõe gravame ao jurisdicionado.

(Acórdão 3053/2016)

Contrato Administrativo. Aditivo. Requisito. Justificativa. Superveniência. Preço de mercado.

As alterações do objeto contratado devem ser precedidas de procedimento administrativo no qual fique registrada a justificativa das alterações tidas por necessárias, embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, bem como restar caracterizada a natureza superveniente, em relação ao momento da licitação, dos fatos ensejadores das alterações. Ademais, a justificativa técnica para o aditamento contratual deve ainda contemplar a análise dos quantitativos e dos valores dos serviços aditados, inclusive com pesquisas de mercado para justificar a economicidade do termo de aditamento contratual.

(Acórdão 3057/2016)

Direito Processual. Indisponibilidade de bens. Requisito. Medida cautelar.

A decretação de indisponibilidade de bens, sendo medida excepcional de natureza cautelar, não necessita ser precedida de indícios concretos de dilapidação do patrimônio por parte dos responsáveis ou de qualquer outra ação tendente a inviabilizar o ressarcimento ao erário, embora deva ser verificada, quando de sua utilização, a presença de conduta reprovável que represente riscos significativos de desfazimento de bens que possa prejudicar o ressarcimento ao erário.

(Acórdão 3059/2016)

Licitação. Empresa estatal. Edital de licitação. Alteração. Orçamento estimativo. Prazo. Reabertura.

Nas licitações realizadas pelas empresas estatais, ainda que o valor estimado da contratação seja sigiloso, qualquer modificação no orçamento estimativo que envolva o detalhamento dos quantitativos e as demais informações necessárias para a elaboração das propostas deve ser objeto de divulgação nos mesmos termos e prazos dos atos e procedimentos originais, ensejando a reabertura do prazo para apresentação das propostas, nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei 13.303/2016.

(Acórdão 3070/2016)

Pessoal. Acumulação de cargo público. Regime de dedicação exclusiva. Conselho de fiscalização profissional. Professor.

O exercício da função de conselheiro do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), de caráter honorífico e não remunerado, é compatível com o exercício do cargo de professor do magistério superior no regime de dedicação exclusiva, não se inserindo tal situação nas vedações constantes das Leis 5.539/1968 e 12.772/2012 e do Decreto 94.664/1987.

(Acórdão 3079/2016)

Direito Processual. Princípio da independência das instâncias. Improbidade administrativa. Débito. Depósito judicial. Decisão preliminar.

A existência de depósito judicial decorrente de decisão preliminar em ação de improbidade administrativa não enseja a reforma de condenação em débito proferida pelo TCU acerca da mesma irregularidade, porquanto o caráter preliminar da decisão judicial não garante o ressarcimento do débito imputado pelo Tribunal.

(Acórdão 3080/2016)

Direito Processual. Agravo. Medida cautelar. Requisito

O agravo dirigido contra a medida cautelar prevista no art. 276 do Regimento Interno do TCU deve se limitar à demonstração de ausência dos pressupostos ensejadores da medida adotada (fumaça do bom direito e perigo na demora), não se prestando ao exame exaustivo de mérito, tendo em vista que a tutela cautelar fundamenta-se em juízo de cognição sumária.

(Acórdão 7434/2016)

Direito Processual. Processo de controle externo. Legislação. Código de Processo Civil. Demandas repetitivas.

A sistemática de demandas repetitivas, introduzida pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), não se aplica aos processos de controle externo, de natureza administrativa, que tramitam no TCU. Esses são regidos por regramento próprio (Lei 8.443/1992 e Regimento Interno do TCU), estando sujeitos à aplicação subsidiária do CPC apenas para suprir lacunas da legislação específica, conforme expressa disposição do art. 15 do referido código e do art. 298 do Regimento Interno do TCU.

(Acórdão 7436/2016)

Responsabilidade. Solidariedade. Agente privado. Sócio. Subvenção econômica.

A pessoa jurídica de direito privado e seus administradores respondem solidariamente pelos danos causados ao erário na aplicação de recursos oriundos de subvenção econômica, uma vez que esta configura transferência voluntária de recursos federais de um ente público para uma pessoa jurídica, pública ou privada, visando ao atingimento de interesse comum. Portanto, a responsabilidade solidária nessa situação está compreendida na hipótese prevista na Súmula TCU 286.

(Acórdão 13179/2016)

Pessoal. Pensão civil. Dependência econômica. Comprovação. Justificação judicial.

A comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão civil não pode ser efetuada apenas mediante justificação judicial, uma vez que esse procedimento possui natureza meramente declaratória.

(Acórdão 13196/2016)

Direito Processual. Julgamento. Colegiado. Competência. Desconsideração da personalidade jurídica. Citação. Momento.

A desconsideração da personalidade jurídica será decidida pelo colegiado competente para julgar o processo em que ocorrer a questão incidental, o qual indicará os administradores ou sócios responsáveis pelo abuso de direito que responderão pelo dano imposto ao erário. A citação desses responsáveis somente será efetivada após a deliberação do Tribunal.