Só o que interessa no Direito

Orientação para concursos públicos.

Tuesday

19

July 2016

Boletim de Jurisprudência nº 134 do TCU - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(Acórdão 1633/2016 Plenário)

Finanças Públicas. FCDF. Tributo. Contribuição previdenciária. Retenção. Credor

A contribuição previdenciária dos servidores civis e militares dos órgãos mencionados no art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal (polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiros militar do Distrito Federal) deve ser retida e recolhida aos cofres do Fundo Constitucional do Distrito Federal para a específica finalidade de custeio das respectivas aposentadorias e das pensões por eles instituídas.

(Acórdão 1634/2016 Plenário)

Direito Processual. Consulta. Conhecimento (Direito). Caso concreto. Possibilidade

Na consulta formulada ao TCU, pode-se mencionar o caso concreto que a motivou, desde que o consulente também submeta, em tese, a dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de competência do Tribunal (art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992).

(Acórdão 1634/2016 Plenário)

Finanças Públicas. Orçamento da União. Crédito adicional. Crédito extraordinário. Ente da Federação. Requisito. Evento. Segurança pública

É cabível a abertura de crédito extraordinário para a transferência de recursos a outros entes federativos em caso de grave crise financeira do ente, com a finalidade de viabilizar a realização de grandes eventos de âmbito internacional em que houve assunção de compromissos por parte do Brasil, em especial para ações relacionadas à segurança pública, desde que atendidos os requisitos da medida provisória, a serem avaliados pelo Congresso Nacional, quanto à relevância e urgência, e os requisitos da despesa quanto à imprevisibilidade e à urgência (art. 62, § 1º, inciso I, alínea d, c/c o art. 167, § 3º, da Constituição Federal).

(Acórdão 1637/2016 Plenário)

Licitação. Obras e serviços de engenharia. Preço. Rodovia. Composição de custo unitário. Chuva. Vedação

Não é aceitável a inclusão do fator chuva nos orçamentos de obras rodoviárias, pois a precipitação de chuvas ordinárias não repercute de modo significativo sobre os custos dos empreendimentos, além de ser contrabalanceada por fatores não considerados pelo Sicro na formação do preço de referência, como fator de barganha, economia de escala, valor residual subestimado no cálculo das depreciações dos equipamentos, produtividades ultrapassadas, entre outros.

(Acórdão 1641/2016 Plenário)

Responsabilidade. Multa. Prescrição. Base de cálculo. Débito

A base de cálculo da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 compreende apenas os débitos gerados por irregularidades em relação às quais a pretensão punitiva do TCU não está prescrita.

(Acórdão 1641/2016 Plenário)

Responsabilidade. Multa. Prescrição. Termo inicial. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Irregularidade continuada

Tratando-se de pagamento irregular de benefício previdenciário de natureza continuada, o termo inicial para a contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva do TCU será a data do último pagamento indevidamente realizado.

(Acórdão 1642/2016 Plenário)

Direito Processual. Parte processual. Representante. Interesse público. Interesse privado. Requisito

O exame de pedido de ingresso de representante no processo do TCU, como parte interessada, não deve restringir-se à simples distinção “interesse público” x “interesse privado”, pois ambos podem ser legítimos, devendo-se verificar a efetiva possibilidade de o requerente poder colaborar com as apurações das irregularidades e/ou a possibilidade concreta de lesão a seu direito.

(Acórdão 1643/2016 Plenário)

Direito Processual. Recurso. Efeito devolutivo. Princípio da non reformatio in pejus. Fato novo. Apreciação. Vedação

Em exame de recurso, é vedada a apreciação de fatos não examinados na deliberação recorrida tendentes a agravar a situação do recorrente, sob pena de afronta ao princípio do non reformatio in pejus.

(Acórdão 1648/2016 Plenário)

Direito Processual. Comunicação processual. Validade. Procuração. Tomada de contas especial

É inválida a citação dirigida a procurador constituído na fase interna da tomada de contas especial. A constituição de procuradores ou representantes legais para atuar na fase externa da TCE deve ser formalizada no âmbito do próprio processo instaurado no TCU, uma vez que, do ponto de vista formal, desdobram-se processos distintos nas instâncias interna e externa, com denominações diversas, numeração de páginas própria, jurisdições e ritos específicos, entre outras diferenciações, além do que o contraditório e a ampla defesa são garantidos na fase externa das contas especiais.

(Acórdão 1659/2016 Plenário)

Direito Processual. Parte processual. Amicus curiae. Possibilidade. Associação de classe.

É possível admitir o ingresso de associação em processo do TCU na condição de amicus curiae.

(Acórdão 4143/2016 Primeira Câmara)

Contrato Administrativo. Pagamento antecipado. Requisito. Previsão. Edital de licitação. Justificativa. Garantia contratual

São requisitos para a realização de pagamentos antecipados: i) previsão no ato convocatório; ii) existência, no processo licitatório, de estudo fundamentado comprovando a real necessidade e economicidade da medida; e iii) estabelecimento de garantias específicas e suficientes que resguardem a Administração dos riscos inerentes à operação.

(Acórdão 7839/2016 Segunda Câmara)

Responsabilidade. Convênio. Contrapartida. Correção monetária. Débito. Termo inicial

No caso de débito relativo à não aplicação de contrapartida de convênio, a atualização monetária deve ser calculada a partir do fim da vigência do ajuste, uma vez que a contrapartida pode ser aplicada ao longo de sua execução.