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Thursday

02

June 2016

Boletim de Jurisprudência nº 126 do TCU - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(Acórdão 1158/2016)

Qualificação técnica. Atestado de capacitação técnica. Razão social. Alteração

Os atestados de capacidade técnica emitidos com o nome da antiga razão social da empresa licitante são válidos para fins de habilitação.

(Acórdão 1159/2016)

Jornada de trabalho. Instituição federal de ensino superior. Limite mínimo. Autonomia universitária

A autonomia das instituições federais de ensino superior não autoriza a redução da carga horária de seus servidores para patamar inferior ao estabelecido pela legislação de regência.

(Acórdão 1160/2016)

Responsabilidade. Débito. Agente privado. Solidariedade. Agente público. Ausência

O agente particular pode ser responsabilizado individualmente por danos causados ao erário, independentemente de ter sido comprovada a sua atuação em conjunto com agente da Administração Pública.

(Acórdão 1168/2016 Plenário)

Licitação. Pregão. Intenção de recurso. Requisito. Mérito. Antecipação

No pregão, o exame do registro da intenção de recurso deve limitar-se à verificação dos requisitos de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, não podendo o mérito do recurso ser julgado previamente à apresentação das razões e contrarrazões recursais.

(Acórdão 1174/20160

Responsabilidade. Débito. Culpa. Capacitação. Ausência

A falta de capacitação do agente público para a realização de tarefa específica a ele atribuída não impede sua responsabilização por eventual prejuízo causado ao erário. Ciente de sua falta de habilitação para o exercício da tarefa, deve o servidor negar-se a realizá-la, uma vez que, ao executá-la, assume os riscos inerentes aos resultados produzidos.

(Acórdão 1193/2016 Plenário)

Débito. Tomada de contas especial. Cabimento. Abuso de direito. Representação. Denúncia

Não há amparo legal para a instauração de tomada de contas especial com vistas à apuração de prejuízo ao erário caracterizado pela mobilização indevida do TCU em decorrência de abuso no direito de representar ou denunciar, pois tal dano não decorre de ato de gestão de recursos públicos, além de a hipótese se assemelhar à condenação do autor às custas do processo, não prevista no art. 55, § 2º, da Lei 8.443/1992.

(Acórdão 2982/2016)

Pensão civil. União estável. Comprovação. Filho. Insuficiência

A existência de filho do instituidor da pensão com a alegada companheira é apenas um indício, não sendo suficiente para caracterizar a união estável, configurada pela convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, condição necessária para habilitar a companheira como beneficiária da pensão.

(Acórdão 2983/2016)

Princípio da independência das instâncias. Decisão judicial. Ação criminal. Ação civil

A independência das instâncias só deixa de prevalecer quando a decisão judicial que declara a inexistência do fato ou nega sua autoria é proferida em ação de natureza criminal. Tratando-se de ação civil, prevalece a regra geral, que é a incomunicabilidade das instâncias civil, penal e administrativa.

(Acórdão 3005/2016)

Aposentadoria proporcional. Proventos. Cálculo. Média aritmética. Limite máximo. Limite mínimo

No cálculo dos proventos proporcionais pela média das maiores remunerações, apurados com fundamento na Lei 10.887/2004, o resultado da média aritmética de que cuida o caput do art. 1º do referido diploma legal deve ser confrontado com o piso e o teto fixados no seu § 5º, para só então calcular-se a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria.

(Acórdão 3006/2016)

Recurso. Efeito devolutivo. Pensão civil. Entendimento (TCU). Alteração. Apreciação. Requisito. Dependência econômica

O provimento de pedido de reexame baseado na superação do entendimento de que o art. 217, inciso II, alínea b, da Lei 8.112/1990 teria sido revogado pelo art. 5º da Lei 9.717/1998 não implica decisão pela legalidade do ato concessório da pensão civil e o seu consequente registro, se outros requisitos para a concessão, como o da dependência econômica, não tiverem sido analisados na deliberação recorrida, devendo-se tornar insubsistente o acórdão impugnado e restituir o processo ao relator a quo para reanálise do ato em conformidade com o novo entendimento.

(Acórdão 5380/2016)

Quintos. Função de confiança. Marco temporal

É indevida a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada ocorrido entre as datas da edição da Lei 9.624/1998 (8/4/1998) e da MP 2.225-45/2001 (4/9/2001).

(Acórdão 5388/2016)

Pessoal. Admissão de pessoal. Programa Saúde da Família. Concurso público

A contratação de pessoal para compor as equipes do Programa Saúde da Família (PSF) deve ocorrer por meio de concurso público, conforme o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, ante o caráter permanente das atividades desenvolvidas no referido programa.