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Wednesday

23

March 2016

Boletim de Jurisprudência nº 116 do TCU - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(Acórdão 422/2016 Plenário)

Direito Processual. Recurso de revisão. Admissibilidade. Requisito. Natureza jurídica. Ação rescisória

O recurso de revisão constitui instância excepcional, semelhante à ação rescisória no processo civil, destinada à:

1- correção de erro de cálculo;
2- falsidade; ou
3-insuficiência de documentos; ou
4- análise de documentos novos, não se admitindo o mero reexame de argumentos e teses jurídicas expostas no julgamento das contas e no recurso de reconsideração.

(Acórdão 425/2016 Plenário)

Direito Processual. Indisponibilidade de bens. Reiteração. Prazo

Admite-se a decretação de nova medida cautelar de indisponibilidade de bens quando, transcorrido o prazo de um ano da decretação anterior, permanecerem presentes os requisitos legais para a adoção da medida, de modo a assegurar o ressarcimento dos danos em apuração (art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992).

(Acórdão 425/2016 Plenário)

Indisponibilidade de bens. Natureza jurídica. Penhora

O instituto da impenhorabilidade não impede a decretação cautelar de indisponibilidade do bem (art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992), pois esta medida visa evitar doação, alienação, hipoteca ou qualquer ato do responsável que possa prejudicar eventual ressarcimento ao erário, não se confundindo com a penhora, cuja finalidade é evitar a expropriação.

(Acórdão 425/2016 Plenário)

Indisponibilidade de bens. Abrangência. FGTS. Saque

Os recursos oriundos de saque da conta vinculada de FGTS podem ser objeto de indisponibilidade cautelar decretada pelo TCU (art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992), pois, uma vez retirados da conta vinculada, passam a integrar o patrimônio do responsável.

(Acórdão 425/2016 Plenário)

Indisponibilidade de bens. Abrangência. Previdência complementar. Exceção

Recursos depositados em fundo de previdência complementar aberta podem ser objeto de indisponibilidade cautelar decretada pelo TCU (art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992), salvo se comprovada a real necessidade de acesso a tais recursos para a garantia de subsistência do responsável ou de sua família.

(Acórdão 425/2016 Plenário)

Indisponibilidade de bens. Abrangência. Verba de natureza alimentar

As verbas de caráter alimentar - vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família - não se sujeitam à indisponibilidade de bens decretada pelo TCU (art. 44, § 2°, da Lei 8.443/1992).

(Acórdão 445/2016 Plenário)

Licitação. Proposta (licitação). Certificação. Inmetro. Bens e serviços de informática

É lícito a Administração exigir, como critério de aceitação das propostas, que os produtos de informática ofertados pelos licitantes cumpram os requisitos técnicos previstos na Portaria Inmetro 170/2012. Todavia, não pode ser exigida a certificação correspondente, pois constitui modalidade voluntária de certificação, cuja emissão depende de requerimento do fabricante dos produtos, o qual não tem obrigação legal de fazê-lo.

(Acórdão 448/2016 Plenário)

Pessoal. Aposentadoria. Vantagem opção. Requisito. Marco temporal. Cargo em comissão. Função de confiança

Pode ser computado, para efeito dos requisitos temporais previstos no art. 193, caput, da Lei 8.112/1990, o tempo de exercício em função comissionada ou cargo em comissão prestado na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, por não detentor de cargo efetivo regido pela Lei 8.112/1990 (aí incluídos ex-empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista federais cedidos ou ex-ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança sem vínculo efetivo), desde que o servidor tenha sido investido em cargo público efetivo regido pela Lei 8.112/1990 até 22/09/1993, véspera da publicação do Decreto 935/1993, que regulamentou a Lei 8.647/1993, a qual, por sua vez, vinculou os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), regulado pela Lei 8.213/1991.

(Acórdão 478/2016 Plenário)

Licitação. Pregão. Cabimento. Concessão de uso. Bens públicos. Licitação de maior lance ou oferta

Em regra, o pregão é a modalidade de licitação adequada para a concessão remunerada de uso de bens públicos, com critério de julgamento pela maior oferta em lances sucessivos.

(Acórdão 1608/2016 Primeira Câmara)

Direito Processual. Julgamento de contas. Tomada de contas especial. Débito. Ausência

Uma vez instaurada a tomada de contas especial, o TCU deverá julgar as contas regulares, regulares com ressalvas ou irregulares, ainda que a imputação de dano ao erário venha a ser elidida, não havendo que se falar em extinção do processo sem julgamento de mérito por esse motivo.

(Acórdão 2745/2016 Segunda Câmara)

Responsabilidade. Débito. Imprescritibilidade. Ente da federação. Legislação

A norma prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 (prescrição quinquenal das dívidas passivas da União, dos estados e dos municípios) não é aplicável aos casos em que dois entes federados estejam nos polos da contenda, pois a proteção a um erário em detrimento do outro contraria o interesse público, além de ofender os princípios da igualdade e da autonomia dos entes da Federação. Assim, no que se refere às ações de ressarcimento à União relativas a débitos de outros entes federativos, prevalece a norma do art. 37, § 5º, da Constituição Federal (imprescritibilidade).