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Tuesday

23

February 2016

Boletim de Jurisprudência do TCU nº 112 - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

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(Acórdão 27/2016 Plenário)

Dispensa de licitação. Emergência

É irregular a contratação emergencial por dispensa de licitação (art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93) quando a interdição do acesso à edificação com problema estrutural for suficiente para a eliminação do risco e, consequentemente, da situação emergencial.

(Acórdão 38/2016 Plenário)

Remuneração. Irredutibilidade

A redução de proventos de aposentadoria concedida em desacordo com a lei não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

(Acórdão 38/2016 Plenário)

Ato sujeito a registro. Princípio da segurança jurídica

A aplicação do princípio da segurança jurídica, para fins de manutenção excepcional dos efeitos financeiros de atos de concessão com ilegalidade, deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado, relacionadas em regra:

1- à impossibilidade de reversão do servidor à atividade para complementar tempo de serviço considerado ilegal;

2- à supressão dos meios de subsistência condigna;

3- ao estado de saúde do beneficiário; ou

4- à absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal.

(Acórdão 96/2016 Plenário)

Conselho de Fiscalização Profissional. Acesso à informação

Os conselhos de fiscalização profissional, por terem natureza autárquica, sujeitam-se à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), conforme dispõe seu art. 1º, parágrafo único, inciso II.

(Acórdão 97/2016 Plenário)

Revelia. Citação por edital. Curador especial

Nos processos do TCU, não há obrigatoriedade de se constituir curador especial para o responsável revel citado por edital, ante a inexistência de previsão na Lei 8.443/92 ou no Regimento Interno do TCU.

(Acórdão 127/2016 Plenário)

Contrato de escopo. Prorrogação de contrato. Paralisação. Suspensão. Termo aditivo

Em regra a prorrogação do contrato administrativo deve ser efetuada antes do término do prazo de vigência, mediante termo aditivo, para que não se opere a extinção do ajuste.

Exceção

Entretanto, excepcionalmente e para evitar prejuízo ao interesse público, nos contratos de escopo, diante da inércia do agente em formalizar tempestivamente o devido aditamento, é possível considerar os períodos de paralisação das obras por iniciativa da Administração contratante como períodos de suspensão da contagem do prazo de vigência do ajuste.

(Acórdão 428/2016 Primeira Câmara)

Tempo de serviço. Certidão pública. Requisito. Regime estatutário. Regime celetista

Certidões emitidas por entes de direito público interno são aptas a comprovar tempo de serviço estatutário, quando não demonstrados os respectivos recolhimentos previdenciários, desde que haja especificação dos atos ou das portarias de provimento e de vacância, com suas respectivas publicações, bem como o regime jurídico a que o servidor foi submetido, se estatutário ou celetista.

Regime Celetista

Em se tratando de regime celetista, o documento hábil para a averbação do tempo de serviço é a certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

(Acórdão 438/2016 Segunda Câmara)

Julgamento de contas. Omissão no dever de prestar contas

A omissão no dever de prestar contas fica caracterizada apenas a partir da citação por essa irregularidade.

Prestadas as contas antes de expedida a comunicação por parte do Tribunal, não há que se falar em incidência do art. 209, § 4º, do Regimento Interno do TCU, por falta do suporte fático delimitado pela norma.

(Acórdão 449/2016 Segunda Câmara)

Pensão especial de ex-combatente

O servidor militar que participou efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial e que, após a guerra, continuou na carreira, de modo a tornar-se titular ao direito de remuneração na inatividade, não atende ao requisito estabelecido pela Lei 5.315/67 para ser considerado ex-combatente, razão pela qual seus dependentes não fazem jus à pensão especial.

(Acórdão 478/2016 Segunda Câmara)

Admissão de pessoal. Contratação temporária

Desestruturação organizacional interna não legitima a contratação temporária, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e na Lei 8.745/93, de servidores para exercer funções contínuas e permanentes.

(Acórdão 511/2016 Segunda Câmara)

Tempo de serviço. Tempo de inatividade. Aposentadoria-prêmio. Tempo ficto

É ilegal o cômputo de tempo de inatividade para fins de concessão da vantagem aposentadoria-prêmio (art. 184 da Lei 1.711/52), pois somente se admite essa contagem ficta para a concessão de aposentadoria proporcional nos limites mínimos – 30/35 (homem) e 25/30 (mulher) – aos que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/98, com o objetivo de evitar a reversão à atividade de antigos servidores, cujas concessões foram tardiamente submetidas a exame e julgamento do TCU (Súmula 74).