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Friday

10

February 2017

Boletim de Jurisprudência nº 157 do TCU - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(Acórdão 18/2017 Plenário)

Desestatização. Concessão pública. Investimento. Obras e serviços de engenharia. Orçamento. Recursos públicos

Em contratos de concessão de serviço público, quando uma obra é inserida posteriormente à licitação e sua realização não é custeada pela concessionária, ou seja, seu custo não é arcado pela exploração do serviço, mas pelo poder concedente, por meio de aportes de recursos orçamentários, impõe-se a este conhecer, em detalhes, o orçamento da obra que será paga por ele.

(Acórdão 19/2017 Plenário)

Contrato Administrativo. Reajuste. Prazo. Marco temporal. Orçamento estimativo. Proposta

Embora o gestor público possa adotar, discricionariamente, dois marcos iniciais distintos para efeito de reajustamento dos contratos, (i) a data limite para apresentação das propostas ou (ii) a data do orçamento estimativo da licitação, o segundo critério é o mais adequado, pois reduz os problemas advindos de orçamentos desatualizados em virtude do transcurso de vários meses entre a data-base da estimativa de custos e a data de abertura das propostas.

(Acórdão 31/2017 Plenário)

Competência do TCU. Execução orçamentária. Assistência à saúde. Limite mínimo. Saneamento básico. Consulta

Não cabe ao TCU fixar o conceito de pequenas comunidades para fins de identificação das ações e dos serviços de saneamento a serem contabilizados no piso constitucional da saúde, mas apenas verificar a razoabilidade do critério adotado.

(Acórdão 31/2017 Plenário)

Finanças Públicas. Execução orçamentária. Assistência à saúde. Limite mínimo. Saneamento básico. Conselho de Saúde. Consulta

As ações orçamentárias referentes a saneamento básico de domicílios e de pequenas comunidades somente poderão ser contabilizadas para fins de cumprimento do piso constitucional da saúde caso previamente aprovadas, expressa e individualmente, pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação, que deverá decidir valendo-se de critérios consistentes de razoabilidade, em vista dos parâmetros estabelecidos pela LC 141/2012 para inclusão de despesas no piso; dos critérios legais de atuação do SUS na área de saneamento, em especial a excepcionalidade e a necessidade; e das circunstâncias do caso concreto.

(Acórdão 31/2017 Plenário)

Finanças Públicas. Execução orçamentária. Assistência à saúde. Limite mínimo. Vedação. Consulta

Não podem ser computadas para fins de cumprimento do piso constitucional da saúde, por não cumprirem os critérios estabelecidos na LC 141/2012, as despesas com o Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF), com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com as Academias da Saúde, com a integralização de capital da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRAS), com o manejo de resíduos sólidos, nem as decorrentes de ações de saneamento básico com base no critério de a população do município ser inferior a cinquenta mil habitantes.