Só o que interessa no Direito

Orientação para concursos públicos.

Sunday

12

June 2016

Atribuições do MP junto aos Tribunais de Contas

by Fabio Rodrigues de Carvalho

O que faz um Procurador de Contas?

Para responder esta pergunta, importante irmos até a fonte, ou seja, o próprio MP/TC. Destacamos para você só o que interessa (SQI).

PARECER nº:MPTC/6261/2011

ASSUNTO: Auditoria relativa à Ausência de Licitação na Utilização de Serviços de Telefonia Móvel e Fixa - jun. a dez./2002

DO RELATÓRIO

Parecer da Procuradoria relativa à ausência de licitação na utilização de serviços de telefonia móvel e fixa.

DA INSTRUÇÃO

Após tramitação dos presentes autos em todas as suas fases preliminares no Tribunal de Contas, incluindo análise dos órgãos técnicos, juntada de documentos e/os esclarecimentos, (...)

DA PROCURADORIA

Inicialmente, é oportuno por demais discorrer sobre a FUNÇÃO do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas.

Destarte, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é dotado de completa autonomia.

Como NÃO É SUBORDINADO, nem está adstrito a nenhum dos Poderes, o Ministério Público exerce as suas funções com independência. Sua estrela orientadora é a lei, e seu princípio supremo é a tutela da sociedade.

A atuação administrativa dos Tribunais de Contas engloba: (1) vistoria das contas anuais de Governo dos chefes do Poder Executivo, (2) análise e acompanhamento da execução da receita e despesa das contas de gestão dos responsáveis por valores públicos (ditos ordenadores de despesa), (3) bem como a tomada das contas quando não prestadas no prazo legal assinalado.

Curador da Lei

Como curador da lei, cuja finalidade é assegurar a correta aplicação da lei, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas opina em todos os processos que tramitam nos TCs, fiscalizando a legalidade e formalidade dos mesmos, inclusive comparecendo a todas as sessões de julgamento – seja do Pleno ou de uma das Câmaras do Tribunal.

Justiça Social

O objetivo é buscar a justiça social, além de conferir aos atos de governo e de gestão das Administrações maior lisura, probidade e transparência.

Neste ponto, o papel exercido pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas se dá por meio da emissão de Pareceres jurídicos de caráter eminentemente opinativo, endereçados ao Tribunal de Contas, a quem pertence a competência constitucional para julgamento, caso se trate de contas de gestão, ou para emissão de Parecer Prévio, a ser julgado pelo Poder Legislativo competente, quando a matéria tratar de contas de Governo.

Detentor de destacada atuação dentro dos Tribunais de Contas(TCs), o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, embora sendo órgão de natureza especial, tendo em vista a especificidade do trabalho do próprio Tribunal, possui, em sua essência, função idêntica à dos demais órgãos do Ministério Público do Estado e da União, mas com atribuições diversas.

A natureza institucional do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas está consagrada pelo art.130 da Constituição Federal in verbis:

Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.

Da leitura da norma transcrita, vê-se que a Constituição Federal de 1988 outorgou aos membros do Ministério Público de Contas os MESMOS DIREITOS, garantias, prerrogativas, deveres, vedações e a forma de investidura no cargo dos membros do Ministério Público Comum. Para alcançar o desiderato para o qual foi criado, o Estado elencou ao Ministério Público uma série de princípios constitucionais, UNIDADE, INDIVISIBILIDADE e INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, do qual emana o princípio da irresponsabilidade.

Irresponsabilidade: este princípio consiste na afirmação de alguns doutrinadores, de que os membros do Ministério Público não podem ser civilmente responsáveis por seus atos.

Por sua vez, a independência funcional do membro ministerial brota como um seu alvedrio, garantindo um agir emancipado de quaisquer ingerências ou repressões. Independência funcional: o membro do Ministério Público, como órgão da instituição, não está subordinado a nenhuma ordem de autoridade superior.

A independência é em relação à função a ser exercida, sendo que a opinião dos Membros não deve ser igual, pois em razão do princípio da independência funcional, cada qual pode se manifestar conforme seu próprio juízo, garantida pelo princípio da independência funcional.

Instrui LUCIANO FRANÇA JÚNIOR que:

"Nessa seara, o princípio da independência afigura-se instrumento garantidor de uma atuação libertária, que visa arredar constrangimentos, pressões, imposições, censuras – interna e externa corporis – em face das importantes atribuições manuseadas.

A militância funcional- impõe, frequentemente, ferimento de interesses, acudindo o princípio ao resguardo de que o promotor de Justiça ou procurador de Justiça não sejam cercados no seu atuar, privilegiando-se a tutela dos altos interesses velados pela instituição"

Além da função de (1) fiscal da lei, característica do Ministério Público de forma geral, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas possui (2) legitimidade para requisitar documentos e informações para melhor instruir os feitos administrativos, eis que o objetivo é buscar a justiça social, além de conferir aos atos de governo e de gestão das Administrações maior lisura, probidade e transparência.

Deste modo, refuta-se, fundamentadamente, a ressalva oferecida pelo Auditor Fiscal de Controle Externo, Sr. XXXX, às fls. 1068, dos autos, eis que o papel do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas além de (1) emitir parecer jurídico, levando em conta tanto a adequação do procedimento administrativo às normas legais, bem como observando se foi assegurado ao gestor público “investigado” direito à ampla defesa e ao contraditório.

Sendo assim, os procedimentos adotados por este Órgão Ministerial, quando opinou por nova diligência ao Gestor Público manifestou-se seguindo sua íntima convicção, conforme seu próprio juízo, garantida pelo princípio da independência funcional.

Ante o exposto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, com amparo na competência conferida pelo art. 108, incisos I e II, da Lei Complementar 202/2000, manifesta-se pelo conhecimento do relatório 533/2007, fls. 1055-1073, e pela não aplicação de multa sugerida nos itens 3.2.1 e 3.2.2, do relatório de fls. 1072.
Manifesta-se ainda, pela não representação ao Governo do Estado e ao Ministério Público Estadual, haja vista que não restou comprovado nos autos a existência de dolo.
É o parecer.

Florianópolis, 06 de dezembro de 2011.

MÁRCIO DE SOUSA ROSA
Procurador-Geral Adjunto

Obs: Cabe complementar, que o MP/TC é um órgão que se utiliza da estrutura administrativa do Tribunal de Contas e de seu corpo técnico, pertencendo a sua intimidade, o que, todavia, não lhe retira a sua autonomia funcional.

Talvez seja esta uma das principais diferenças entre o PARQUET ESPECIALIZADO e o PARQUET COMUM, além é claro da impossibilidade de atuar com DONO DA AÇÃO PENAL.

Fábio Rodrigues de Carvalho-Procurador de Estado/Professor Universitário