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Thursday

01

March 2018

Atenção - ADIS e ADC 42 sobre o Código Florestal foram julgadas.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Código Florestal

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na tarde desta quarta-feira (28), o julgamento sobre o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012).

Obs: 22 pontos foram tratados, a maioria deles foi tida como constitucional pelo STF.

Reconheceu a validade de vários dispositivos, declarando alguns trechos:

1- inconstitucionais;e

2- interpretação conforme a outros ítens.

Julgamento Conjunto - O tema foi abordado no julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937.

Questão da Anistia - Um dos pontos mais discutidos sobre a lei foi a questão da “anistia” conferida aos proprietários que aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

22 de junho de 2008-Segundo a lei, quem adere a programa (PRA) não fica sujeito a sanções referentes a infrações cometidas antes do marco temporal de 22 de junho de 2008.

Não configuração da anistia- O entendimento da Corte foi de que o caso não configura anistia, uma vez que os proprietários continuam sujeitos a punição na hipótese de descumprimento dos ajustes firmados nos termos de compromisso.

Obs: Os desmatadores terão direito a novas autorizações de desmatamento.

Estímulo a Recuperação de Áreas Degradadas-A regra prevista na norma teria, na verdade, a finalidade de estimular a recuperação de áreas degradadas.

Interpretação conforme à Constituição- O ponto recebeu interpretação conforme do STF a fim de afastar o risco de prescrição ou decadência da punibilidade no decurso do termo de compromisso assumido pelo proprietário.

Declaração de Inconstitucionalidade- Houve ainda a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos relativos ao entorno de nascentes e olhos d’água intermitentes.

Obs:Foi atribuída interpretação conforme a Constituição Federal à norma para que essas áreas sejam consideradas de proteção permanente e de preservação ambiental.

Intervenção excepcional em Áreas de Preservação Permanete (APPs) - Outro ponto da abordado pelo STF foi com relação à intervenção excepcional em Áreas de Preservação Permanente.

Redução - Nesse caso, foram reduzidas as hipóteses de intervenção previstas na lei.

Obs: Ficou determinado que a intervenção por interesse social ou utilidade pública fica condicionado à INEXISTÊNCIA de alternativa técnica ou locacional à atividade proposta.

Obs2: Foi reduzindo também o rol de casos de utilidade pública previstos, de forma a excluir a hipótese de obras voltadas à gestão de resíduos e vinculadas à realização de competições esportivas.

Obs3: O STF também autorizou em certas hipóteses a redução das REservas Legais na Amazônia Legal, como, por exemplo, as que contenham reservas indígenas e unidades de conservação de certa dimensão.

Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=370937