Só o que interessa no Direito

Orientação para concursos públicos.

Wednesday

11

April 2018

Crimes de Posse e de Porte de Armas como Crime Obstáculo

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Porte de Arma

HISTÓRICO - Perpassando para uma análise histórico-jurídica, a posse e o porte de armas de fogo no Brasil sempre foram permitidos.

REFERENDO- Ocorre que, em 2005, fez-se um referendo nacional cuja indagação foi a seguinte: “O comércio de armas de fogo e munições deve ser proibido no Brasil?”.

ATENÇÃO!!! O resultado foi que 63,94% dos eleitores disseram NÃO. Ou seja, o comércio de armas de fogo e munições NÃO deve ser proibido no Brasil.

De toda forma, nosso país nunca teve um histórico democrático nem de respeito à democracia. Apesar do sonoro resultado, a posse e principalmente o porte de arma de fogo terminaram inviabilizados na prática.

ESTATUTO DO DESARMAMENTO - A Lei nº 10.826/03, que previu o referendo para a proibição do comércio de armas de fogo e munições, foi moldada tendo-se em vista que o povo do Brasil diria SIM ao referendo.

Considerando que a Lei 10.826/03 continua vigente e eficaz, passemos a analisá-la sob o ponto de vista de quem deseja possuir ou portar uma arma de fogo.

Obs: A posse de arma de fogo permite ao cidadão ter uma arma em sua residência ou em seu local de trabalho.

Obs2: O porte, por sua vez, permite que a pessoa circule com a arma de fogo, a qual pode estar pronta para uso.

SINARM E O SIGMA - A depender da potência da arma de fogo, seu controle pode se dar por meio do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), órgão da Polícia Federal, ou pelo Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), ligado ao Exército Brasileiro.

Obs: As armas de calibre permitido, as mais fracas (como um revólver calibre 38 ou uma pistola calibre .380), estão sob o controle do Sinarm. Já as de calibre restrito (como uma pistola 9mm) ficam com o Sigma.

Exigências - O cidadão comum (aquele que não pertence a determinadas carreiras policiais, militares, judiciais e afins), para possuir uma arma de fogo, deve se submeter às exigências do Art. 4º, da lei 10.826/03, a saber:

Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta lei.

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

Art. 10 A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

Obs: A autorização prevista poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II – atender às exigências previstas no art. 4o desta lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

CRIMES- possuir ou portar armas de fogo em desacordo com o estabelecido em lei merece ser uma conduta criminalizada, haja vista o inerente risco à sociedade.

Para se bem compreender, o que faz uma pessoa a possuir ou a portar uma arma de fogo sem autorização legal?

Por isso, antes mesmo que essas más intenções se concretizem em um homicídio ou em um roubo, esse sujeito deve ser neutralizado.

Crime Obstáculo - Trata-se do denominado crime obstáculo, em que atos preparatórios para outros delitos graves já são criminalizados, com vistas a dar uma proteção ainda maior a bens jurídicos importantes.

Diante disso, vamos analisar os principais crimes previstos na Lei 10.826/03, que dizem respeito à posse e ao porte de arma de fogo em desacordo com as normas legais e regulamentares.

No Art. 12 da mencionada lei, está previsto o delito de posse ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de calibre permitido, cujas penas vão de um a três anos, além de multa.

Por outro lado, no Art. 14, a mesma lei descreve o crime de porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de calibre permitido, sendo as penas variam de dois a quatro anos, além de multa.

No que diz respeito às armas de calibre restrito, posse ou porte ilegais estão previstos no mesmo Art. 16, o qual traz penas de três a seis anos, além de multa.

Crime Hediondo- Cabe destacar que a posse e o porte de arma de fogo de uso restrito configuram crime hediondo, conforme o Art. 1º, parágrafo único, da lei 8072/90.

As pequenas penas, em todas as situações, servem para inibir a posse e o porte de arma de fogo das pessoas que não têm nem pretendem ter envolvimento com a criminalidade.

Um criminoso “profissional” não terá nesses crimes um obstáculo real e efetivo para suas empreitadas delinquentes.

Obs: Opinão do Autor do artigo.

Rafael Dantas é delegado da Polícia Federal e professor de Criminologia, Direito Penal, Direito Processual Penal e Legislação Penal Especial na LFG.

Fonte:https://www.facebook.com/search/str/lfg+armas/keywords_search