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Thursday

09

August 2018

ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE

by Fabio Rodrigues de Carvalho

ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE

Assinado no Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1998.
Aprovado pelo Decreto Legislativo nº 35, de 11 de dezembro de 2002.

Promulgado pelo Decreto nº 5.867, de 3 de agosto de 2006.
Publicado no Diário Oficial da União, de 4 de agosto de 2006.

A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercado Comum do Sul
(MERCOSUL), a República da Bolívia e a República do Chile, doravante denominados “Estados Partes” do presente Acordo; Considerando o Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991 entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai e o Protocolo de Ouro Preto, sobre a estrutura institucional do MERCOSUL, assinado em 17 de dezembro de 1994 por esses mesmos Estados Partes; Considerando o Acordo de Complementação Econômica N° 36 firmado entre o MERCOSUL e a República da Bolívia; o Acordo de Complementação Econômica N° 35 firmado entre o MERCOSUL e a República do Chile e as decisões do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL N° 14/96 “Participação de Terceiros Países Associados em Reuniões do MERCOSUL” e N° 12/97 “Participação do Chile em Reuniões do MERCOSUL”; Recordando que os instrumentos fundacionais do MERCOSUL estabelecem o compromisso pelos Estados Partes de harmonizarem suas legislações; Reafirmando o desejo dos Estados Partes do MERCOSUL de acordar soluções jurídicas comuns com vistas ao fortalecimento do processo de integração; Destacando a importância de contemplar tais soluções em instrumentos jurídicos de cooperação em áreas de interesse comum como a cooperação jurídica e a extradição; Convencidos da necessidade de simplificar e agilizar a cooperação internacional para possibilitar a harmonização e a compatibilização das normas que regulam o exercício da função jurisdicional dos Estados Partes; Tendo em conta a evolução dos Estados democráticos, tendente à eliminação
gradual dos delitos de natureza política como exceção à extradição; Resolvem celebrar um Acordo de Extradição nos termos que se seguem:

CAPÍTULO I
Princípios Gerais

ARTIGO 1
Da Obrigação de Conceder a Extradição
Os Estados Partes obrigam-se a entregar, reciprocamente, segundo as regras e as
condições estabelecidas no presente Acordo, as pessoas que se encontrem em seus
respectivos territórios e que sejam procuradas pelas autoridades competentes de outro
Estado Parte, para serem processadas pela prática presumida de algum delito, que
respondam a processo já em curso ou para a execução de uma pena privativa de
liberdade.

ARTIGO 2
Delitos que Dão Causa à Extradição
1. Darão causa à extradição os atos tipificados como delito segundo as leis do
Estado Parte requerente e do Estado Parte requerido, independentemente da
denominação dada ao crime, os quais sejam puníveis em ambos os Estados com pena
privativa de liberdade de duração máxima não inferior a dois anos.
2. Se a extradição for requerida para a execução de uma sentença exige-se,
ademais, que a parte da pena ainda por cumprir não seja inferior a seis meses.
3. Se a extradição requerida por um dos Estados Partes referir-se a delitos diversos
e conexos, respeitado o princípio da dupla incriminação para cada um deles, bastará que
apenas um satisfaça às exigências previstas no presente artigo para que a extradição
possa ser concedida, inclusive com respeito aos demais delitos.
4. Procederá igualmente à extradição com base nos delitos previstos em acordos
multilaterais vigentes entre o Estado Parte requerente e o Estado Parte requerido.
5. Qualquer delito que não esteja expressamente previsto nas exceções do capítulo
III do presente Acordo, ensejará a extradição sempre que cumpra os requisitos
estabelecidos no artigo 3.

CAPÍTULO II
Da Procedência da Extradição

ARTIGO 3
Da Jurisdição, Dupla Incriminação e Apenamento
Para que a extradição seja julgada procedente é necessário:
a) que o Estado Parte requerente tenha jurisdição para conhecer dos atos
que fundamentam o pedido, salvo quando o Estado Parte requerido tenha
jurisdição para conhecer da causa; e
b) que, no momento em que se solicita a extradição, os atos que
fundamentam o pedido satisfaçam às exigências do artigo 2 do presente
Acordo.

CAPÍTULO III
Da Improcedência da Extradição

ARTIGO 4
Modificação da Qualificação do Delito
Se a qualificação do fato constitutivo do delito que motivou a extradição for
posteriormente modificada no curso do processo no Estado Parte requerente, a ação não
poderá prosseguir, a não ser que a nova qualificação permita a extradição.

ARTIGO 5
Dos Delitos Políticos
1. Não se concederá a extradição por delitos que o Estado Parte requerido
considere serem políticos ou relacionados a outros delitos de natureza política. A mera
alegação de um fim ou motivo político não implicará que o delito deva necessariamente
ser qualificado como tal.
2. Para os fins do presente Acordo, não serão considerados delitos políticos, em
nenhuma circunstância:
a) atentar contra a vida ou causar a morte de um Chefe de Estado ou de
Governo ou de outras autoridades nacionais ou locais ou de seus
familiares;
b) genocídio, crimes de guerra ou delitos contra a humanidade, em violação
às normas do Direito Internacional; c) atos de natureza terrorista que, a título exemplificativo, impliquem
algumas das seguintes condutas:
i) atentado contra a vida, a integridade física ou a liberdade de
pessoas que tenham direito à proteção internacional, aí
incluídos os agentes diplomáticos;
ii) tomada de reféns ou seqüestro de pessoas;
iii) atentado contra pessoas ou bens envolvendo o uso de bombas,
granadas, rojões, minas, armas de fogo, cartas ou pacotes
contendo explosivos ou outros dispositivos capazes de causar
perigo comum ou comoção pública;
iv) atos de captura ilícita de embarcações ou aeronaves;
v) em geral, qualquer ato não compreendido nos itens anteriores,
cometido com o propósito de atemorizar uma população,
classes ou setores da mesma, de atentar contra a economia de
um país, seu patrimônio cultural ou ecológico, ou de realizar
represálias de caráter político, racial ou religioso;
vi) a tentativa de qualquer dos delitos previstos neste artigo.

ARTIGO 6
Dos Delitos Militares
Não se concederá a extradição por delitos de natureza exclusivamente militar.

ARTIGO 7
Da Coisa Julgada, Indulto, Anistia e Graça
Não se concederá a extradição de pessoa reclamada caso já tenha sido julgada,
indultada, beneficiada por anistia ou obtido graça pelo Estado Parte requerido com
respeito ao ato ou aos atos que fundamentam o pedido de extradição.

ARTIGO 8
Dos Tribunais de Exceção ou “ad hoc”
Não se concederá a extradição da pessoa reclamada caso esta tenha sido
condenada ou deva ser julgada no Estado Parte requerente por um Tribunal de Exceção
ou “ad hoc”.

ARTIGO 9
Da Prescrição
Não se concederá a extradição quando a ação ou a pena estiverem prescritas
conforme a legislação do Estado Parte requerente ou do Estado Parte requerido.

ARTIGO 10
Dos Menores
1. Não se concederá a extradição quando a pessoa reclamada for menor de dezoito
anos na época da prática do fato ou dos fatos pelos quais a pessoa é reclamada.
2. Nesse caso, o Estado Parte requerido tomará as medidas corretivas que, de
acordo com o seu ordenamento jurídico, seriam aplicáveis caso os fatos houvessem sido
praticados em seu território por um menor inimputável.

CAPÍTULO IV
Denegação Facultativa da Extradição
ARTIGO 11
Da Nacionalidade
1. A nacionalidade da pessoa reclamada não poderá ser invocada para denegar a
extradição, salvo disposição constitucional em contrário.
2. Os Estados Partes que não contemplem disposição de natureza igual à prevista
no parágrafo anterior poderão denegar-lhe a extradição de seus nacionais.
3. Nas hipóteses dos parágrafos anteriores, o Estado Parte que denegar a extradição
deverá promover o julgamento do indivíduo, mantendo o outro Estado Parte informado
do andamento do processo, devendo ainda remeter, finalizado o juízo, cópia da
sentença.
4. Para os efeitos deste artigo, a condição de nacional será determinada pela
legislação do Estado Parte requerido, apreciada quando do momento da apresentação do
pedido de extradição, e sempre que a nacionalidade não tenha sido adquirida com o
propósito fraudulento de impedi-la.

ARTIGO 12
Das Ações em Curso pelos Mesmos Delitos
Poder-se-á denegar a extradição caso a pessoa reclamada esteja sendo julgada no
território do Estado Parte requerido em função do fato ou dos fatos que fundamentam o
pedido.

CAPÍTULO V
Dos Limites à Extradição

ARTIGO 13
Da Pena de Morte ou Pena Perpétua Privativa de Liberdade
1. O Estado Parte requerente não aplicará ao extraditado, em nenhum caso, a pena
de morte ou de pena perpétua privativa de liberdade.
2. Quando os fatos que fundamentam o pedido de extradição forem passíveis de
punição, no Estado Parte requerente, com a pena de morte ou pena perpétua privativa de
liberdade, a extradição somente será admitida se a pena a ser aplicada não for superior à
pena máxima admitida na lei penal do Estado Parte requerido.

ARTIGO 14
Do Princípio da Especialidade
1. A pessoa entregue não será detida, julgada nem condenada, no território do
Estado Parte requerente, por outros delitos cometidos previamente à data de solicitação
da extradição, e não contidos nesta, salvo nos seguintes casos:
a) quando a pessoa extraditada, podendo abandonar o território do Estado
Parte ao qual foi entregue, nele permanecer voluntariamente por mais de
45 dias corridos após sua libertação definitiva ou a ele regressar depois
de tê-lo abandonado;
b) quando as autoridades competentes do Estado Parte requerido
consentirem na extensão da extradição para fins de detenção, julgamento
ou condenação da referida pessoa em função de qualquer outro delito.
2. Para tal efeito, o Estado Parte requerente deverá encaminhar ao Estado Parte
requerido pedido formal de extensão da extradição, cabendo ao Estado Parte requerido
decidir se a concede. O referido pedido deverá ser acompanhado dos documentos
previstos no parágrafo 4 do Artigo 18 deste Acordo e de declaração judicial sobre os
fatos que motivaram o pedido de extensão, prestada pelo extraditado com a devida
assistência jurídica.

ARTIGO 15
Da Reextradição a um Terceiro Estado
A pessoa entregue somente poderá ser reextraditada a um terceiro Estado com o
consentimento do Estado Parte que tenha concedido a extradição, salvo o caso previsto
na alínea "a" do artigo 14 deste Acordo. O consentimento deverá ser solicitado por meio
dos procedimentos estabelecidos na parte final do mencionado artigo.

CAPÍTULO VI
Do Direito de Defesa e da Detração

ARTIGO 16
Do Direito de Defesa
A pessoa reclamada gozará, no Estado Parte requerido, de todos os direitos e
garantias que conceda a legislação desse Estado. Deverá ser assistida por um defensor, e
se necessário, por intérprete.

ARTIGO 17
Da Detração
O período de detenção cumprido pela pessoa extraditada no Estado Parte
requerido, em virtude do processo de extradição, será computado na pena a ser
cumprida no Estado Parte requerente.

CAPÍTULO VII
Do Procedimento

ARTIGO 18
Do Pedido
1. O pedido de extradição será encaminhado por via diplomática. Seu
diligenciamento será regulado pela legislação do Estado Parte requerido.
2. Quando se tratar de indivíduo não condenado, o pedido de extradição deverá ser
acompanhado de original ou cópia do mandado de prisão ou de ato de processo criminal
equivalente, conforme a legislação do Estado Parte requerido, emanado de autoridade
competente.
3. Quando se tratar de indivíduo condenado, o pedido de extradição deverá ser
acompanhado de original ou cópia da sentença condenatória e certidão de que a mesma
não foi totalmente cumprida e do tempo que faltou para seu cumprimento.
4. Nas hipóteses referidas nos parágrafos 2 e 3, deverão, ainda, acompanhar o
pedido:
i) descrição dos fatos pelos quais se requer a extradição,
indicando-se o lugar e a data de sua ocorrência, sua
qualificação legal e fazendo-se referência às disposições
legais aplicáveis;
ii) todos os dados conhecidos quanto à identidade, nacionalidade,
domicílio ou residência da pessoa reclamada e, se possível,
fotografia, impressões digitais e outros meios que permitam
sua identificação; e
iii) cópia ou transcrição autêntica dos textos legais que tipificam e
sancionam o delito, identificando a pena aplicável, os textos
que estabelecem a jurisdição do Estado Parte requerente para
deles tomar conhecimento, assim como uma declaração de
que a ação e a pena não estejam prescritas de acordo com sua
legislação.
5. No caso previsto no artigo 13, incluir-se-á declaração pela qual o Estado Parte
requerente assumirá o compromisso de não aplicar a pena de morte ou a pena perpétua
privativa de liberdade, obrigando-se, ademais, a aplicar, como pena máxima, a maior
pena admitida pela legislação penal do Estado Parte requerido.

ARTIGO 19
Da Dispensa de Legalização
O pedido de extradição, assim como os documentos que o acompanhem por
força da aplicação dos dispositivos do presente Acordo, estarão isentos de legalização
ou formalidade semelhante.
Caso apresentem-se cópias de documentos, estas deverão estar autenticadas por
autoridade competente.

ARTIGO 20
Do Idioma
O pedido de extradição e os documentos que o acompanham serão
acompanhados de tradução na língua do Estado Parte requerido.

ARTIGO 21
Da Informação Complementar
1. Se os dados ou documentos enviados juntamente ao pedido de extradição forem
insuficientes ou defeituosos, o Estado Parte requerido comunicará esse fato sem
demora, por via diplomática, ao Estado Parte requerente, que terá o prazo de 45 dias
corridos, contados da data do recebimento da comunicação, para corrigir tais defeitos ou
omissões.
2. Se por circunstâncias especiais devidamente fundamentadas, o Estado Parte
requerente não puder cumprir com o disposto no parágrafo anterior dentro do prazo
consignado, poderá solicitar ao Estado Parte requerido a prorrogação do referido prazo
por mais 20 dias corridos.
3. O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores será considerado como
desistência do pedido de extradição.

ARTIGO 22
Decisão e Entrega
1. O Estado Parte requerido comunicará, sem demora, ao Estado Parte requerente,
por via diplomática, sua decisão com respeito à extradição.
2. Qualquer decisão denegatória, total ou parcial, com respeito ao pedido de
extradição, deverá ser fundamentada.
3. Quando a extradição for concedida, o Estado Parte requerente será informado do
lugar e da data de entrega, bem como da duração da detenção cumprida pela pessoa
reclamada para efeito de extradição.
4. Se no prazo de 30 dias corridos, contados a partir da data de notificação, o
Estado Parte requerente não retirar a pessoa reclamada, esta será posta em liberdade,
podendo o Estado Parte requerido denegar posteriormente a extradição pelos mesmos
fatos.
5. Em caso de força maior ou de enfermidade grave, devidamente comprovada, que
impeça ou seja obstáculo à entrega ou à recepção da pessoa reclamada, tal circunstância
será informada ao outro Estado Parte, antes do vencimento do prazo previsto no
parágrafo anterior, podendo-se acordar uma nova data para a entrega e recepção.
6. Quando da entrega da pessoa reclamada, ou tão logo isso seja possível, entregarse-á
ao Estado Parte requerente a documentação, os bens e os demais pertences que,
igualmente, lhe devam ser colocados à disposição, conforme o previsto no presente
Acordo.
7. O Estado Parte requerente poderá enviar ao Estado Parte requerido, com a
anuência deste último, agentes devidamente autorizados que auxiliarão no
reconhecimento do extraditado e na condução deste ao território do Estado Parte
requerente os quais, em sua atividade estarão subordinados às autoridades do Estado
Parte requerido.

ARTIGO 23
Do Diferimento
1. Quando a pessoa cuja extradição se requer estiver sujeita a processo ou
cumprindo sentença no Estado Parte requerido por delito distinto daquele que motiva a
extradição, caberá a este igualmente resolver sobre o pedido de extradição e notificar o
Estado Parte requerente quanto à sua decisão.
2. Se a decisão for favorável, o Estado Parte requerido poderá diferir o prazo de
entrega respeitando a conclusão do processo penal, ou até que se tenha cumprido a pena.
Não obstante, se o Estado Parte requerido sancionar o delito que fundamenta o
diferimento com uma pena cuja duração seja inferior àquela estabelecida no parágrafo 1
do artigo 2 deste Acordo, proceder-se-á à entrega sem demora.
3. As responsabilidades civis derivadas do delito ou qualquer processo civil a que
esteja sujeita a pessoa reclamada não poderão impedir ou retardar a entrega.
4. O adiamento da entrega suspenderá o cômputo do prazo de prescrição das ações
judiciais que tiverem lugar no Estado Parte requerente pelos fatos que motivam o
pedido de extradição.

ARTIGO 24
Da Entrega dos Bens
1. Caso se conceda a extradição, os bens que se encontrem no Estado Parte requerido e que sejam produto do delito ou que possam servir de prova serão entregues ao Estado Parte requerente, se este o solicitar. A entrega dos referidos bens estará subordinada à lei do Estado Parte requerido e aos direitos de terceiras partes porventura
afetadas.
2. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 1 deste artigo, tais bens serão entregues ao Estado Parte requerente, se este o solicitar, mesmo em caso de não se poder levar a
efeito a extradição em conseqüência de morte ou fuga da pessoa reclamada.
3. Quando tais bens forem suscetíveis de embargo ou confisco no território do Estado Parte requerido, este poderá, por efeito de um processo penal em curso,
conservá-los temporariamente ou entregá-los sob condição de sua restituição futura.
4. Quando a lei do Estado Parte requerido ou o direito de terceiras partes afetadas assim o exigirem, os bens serão devolvidos sem qualquer ônus, ao Estado Parte requerido.

ARTIGO 25
Dos Pedidos Concorrentes
1. No caso de pedidos de extradição concorrentes, referentes a uma mesma pessoa,
o Estado Parte requerido determinará a qual dos referidos Estados se haverá de conceder
a extradição, e notificará de sua decisão aos Estados Partes requerentes.
2. Quando os pedidos referirem-se a um mesmo delito, o Estado Parte requerido
deverá dar preferência na seguinte ordem:
a) ao Estado em cujo território se houver cometido o delito;
b) ao Estado em cujo território tenha residência habitual a pessoa
reclamada;
c) ao Estado que primeiro apresentou o pedido.
3. Quando os pedidos se referirem a delitos distintos, o Estado Parte requerido,
segundo sua legislação, dará preferência ao Estado que tenha jurisdição relativamente
ao delito mais grave. Havendo igual gravidade, dar-se-á preferência ao Estado que
primeiro apresentou o pedido.

ARTIGO 26
Trânsito da Pessoa Extraditada
1. Os Estados Partes cooperarão entre si visando facilitar o trânsito por seu
território de pessoas extraditadas. Para este fim, o trânsito pelo território de um dos
Estados Partes exigirá - sempre que não se oponham motivos de ordem pública – a
apresentação prévia de uma solicitação por via diplomática acompanhada de cópias do
pedido original de extradição e da comunicação que a autoriza.
2. Caberá às autoridades do Estado Parte de trânsito a custódia do reclamado. O
Estado Parte requerente reembolsará o Estado Parte de trânsito os gastos contraídos no
cumprimento de tal obrigação.
3. Não será necessário solicitar a extradição em trânsito quando forem utilizados
meios de transporte aéreo sem previsão de aterrissagem no território do Estado Parte de
trânsito.

ARTIGO 27
Da Extradição Simplificada ou Voluntária
O Estado Parte requerido poderá conceder a extradição se a pessoa reclamada, com a devida assistência jurídica e perante a autoridade judicial do Estado Parte
requerido, declarar sua expressa anuência em se entregar ao Estado Parte requerente, depois de haver sido informada de seu direito a um procedimento formal de extradição e da proteção que tal direito encerra.

ARTIGO 28
Das Despesas
1. O Estado Parte requerido arcará com o custeio das despesas ocasionadas em seu
território em conseqüência da detenção da pessoa cuja extradição se pede. Despesas
contraídas no traslado e no trânsito da pessoa reclamada para fora do território do
Estado Parte requerido estarão a cargo do Estado Parte requerente.
2. O Estado Parte requerente arcará com as despesas de transporte ao Estado Parte
requerido da pessoa extraditada que tenha sido absolvida ou considerada inocente.

CAPÍTULO VIII
Da Prisão Preventiva para fins de Extradição

ARTIGO 29
Da Prisão Preventiva
1. As autoridades competentes do Estado Parte requerente poderão solicitar a
prisão preventiva para assegurar o procedimento de extradição da pessoa reclamada, a
qual será cumprida com a máxima urgência pelo Estado Parte requerido de acordo com
a sua legislação.
2. O pedido de prisão preventiva deverá indicar que tal pessoa responde a um
processo ou é sujeito de uma sentença condenatória ou ordem de detenção judicial, e
deverá consignar a data e os atos que motivem o pedido, bem como o tempo e o local de
sua ocorrência, além de dados de filiação e outros que permitam a identificação da
pessoa cuja prisão se requer. Também deverá constar do pedido a intenção de se
proceder a um pedido formal de extradição.
3. O pedido de prisão preventiva poderá ser apresentado pelas autoridades
competentes do Estado Parte requerente por via diplomática ou pela Organização
Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL), devendo ser transmitido por correio,
fax ou qualquer outro meio que permita a comunicação por escrito.
4. A pessoa presa em virtude do referido pedido de prisão preventiva será
imediatamente posta em liberdade se ao cabo de 40 dias corridos, a contar da data de
notificação de sua prisão ao Estado Parte requerente, este não houver formalizado um
pedido de extradição perante o Ministério das Relações Exteriores do Estado Parte
requerido.
5. Se a pessoa reclamada vier a ser posta em liberdade em virtude do disposto no
parágrafo anterior, o Estado Parte requerente somente poderá solicitar nova prisão da
pessoa reclamada mediante pedido formal de extradição.

CAPÍTULO IX
Da Segurança, Ordem Pública e Outros Interesses Essenciais

ARTIGO 30
Da Segurança, Ordem Pública e Outros Interesses Essenciais
Excepcionalmente, e com a devida fundamentação, o Estado Parte requerido
poderá denegar o pedido de extradição quando o seu cumprimento for contrário à
segurança, à ordem pública ou a outros interesses essenciais do Estado Parte requerido.

CAPÍTULO X
Das Disposições Finais

ARTIGO 31
1. O presente Acordo, entrará em vigor quando tenham sido depositados os instrumentos de ratificação por pelo menos dois Estados Partes do MERCOSUL e pela República da Bolívia ou a República do Chile.
2. Para os demais ratificantes entrará em vigor no trigésimo dia posterior ao
depósito de seu respectivo instrumento de ratificação.
3. A República do Paraguai será depositária do Presente Acordo e dos instrumentos
de ratificação, e enviará cópias devidamente autenticadas aos demais Estados Partes.
Firmado no Rio de Janeiro, aos dez dias do mês de dezembro de 1998, em dois
exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos textos igualmente
autênticos.