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07

February 2016

A lei que modificou o CPC antes de sua vigência - Lei Federal nº 13.256/2016

by Fabio Rodrigues de Carvalho

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O NCPC foi alterado no seu período de vacatio legis.

A Lei Federal nº 13.256/2016 alterou:

1- art. 12 (ordem cronológica de conclusão para julgamento);
2- arts. 153, 521, 537, 966 (ação rescisória);
3- art. 988 (reclamação);
4- arts. 1.029, 1.035, 1.036, 1.038, 1.041 e 1.042;
5- revogação expressa de outros dispositivos.

Como se vê, muitas alterações foram realizadas pela Lei 13.256/2016. No total, a nova lei fez modificações em 13 artigos do texto original do novo CPC.

Resumo das principais alterações

Ordem cronológica:

ACABOU! Não haverá mais a obrigatoriedade dos julgamentos em ordem cronológica. O texto agora determina que a ordem de chegada deve ser seguida “preferencialmente”.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

Limite de saque de valores pagos a título de multa:

A nova lei também limita o saque de valores pagos a título de multa, pela parte contrária, ao trânsito em julgado da ação.
Pelo CPC de 1973 era permitido o saque também na pendência de alguns tipos de agravo, mas havia temor de que, em caso de reversão da decisão, fosse impossível recuperar os valores já sacados.

Art. 537. (…)
§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.”

Ação rescisória:

Foram acrescentados os §§ 5º e 6º ao artigo 966. A ação rescisória será cabível no caso de violação de manifesta norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão, proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

§ 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.” (NR)

Instituto da reclamação:

Os incisos III e IV do artigo 988 foram modificados.

Pelo novo CPC de 2015 era inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão, de acordo com o § 5º do art. 988.

Com a nova lei o § 5º do artigo 988 foi desmembrado em duas hipóteses:

a) passa a ser inadmissível se proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

b) se interposta para **garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

Sendo assim, fica considerada inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou ainda de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

“Art. 988. .(…) ………. ……… III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;
…… ……

§ 5º É inadmissível a reclamação:

I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;
II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso
extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão
proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial
repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.” (NR)

Duplo juízo de admissibilidade:

Entre as mudanças, a nova lei restabelece a adoção do chamado duplo juízo de admissibilidade dos recursos especiais, dirigidos ao STJ, e dos extraordinários, ao STF.

Sendo assim, fica permitido que os tribunais de Justiça ou tribunais regionais federais analisem a admissibilidade de recursos extraordinários e especiais, antes de encaminhá-los para o STF e STJ, como já acontece no CPC de 1973.

Recurso Extraordinário e Recurso Especial

Foram alterados os incisos I e III do § 5º do artigo 1029, que trata sobre à formulação do pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial.

Obs: Em relação a manifestação e julgamento do recurso extraordinário ou a recurso especial também houve alterações.

“Art. 1.029. (…) ……

§ 2º (Revogado).

§ 3º (…)

§ 4º (…)

§ 5º (…)

I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

(…)

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.” (NR)

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
I – negar seguimento:

a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;

b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;

II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos;

III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;

IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036;

V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:

a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;

b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou

c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.

§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.

§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.” (NR)

Agravo interno

Foi alterado o § 7º do artigo 1035. Pela a nova redação, é possível interpor agravo interno da decisão no caso de indeferimento do pedido que excluir da decisão de sobrestamento e inadmitir o recurso extraordinário interposto intempestivamente, ou ainda, que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

“Art. 1.035(…) ……. § 3º …… (…)

II – (Revogado);
(…)

§ 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno.

(…) § 10. (Revogado). (NR)

Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos:

De acordo com o § 3º do artigo 1036, é permitido apenas a interposição do recurso de agravo interno da decisão que exclua a decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente.

Art. 1.036. (…)
………… § 3º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 2º caberá apenas agravo interno.” (NR)

Análise dos fundamentos, independentemente de serem favoráveis ou contrários

No novo CPC 2015, o § 3º do artigo 1038 previa que o acórdão deveria abranger a análise de todos os fundamentos da tese jurídica discutida, favoráveis ou contrários.

Com a nova redação, o acórdão deve alcançar a análise dos fundamentos, independentemente de serem favoráveis ou contrários.

Art. 1.038. (…)
……… § 3º O conteúdo do acórdão abrangerá a análise dos fundamentos relevantes da tese jurídica discutida.” (NR)

Dever de determinar a remessa do recurso ao tribunal para julgamento

A nova redação altera o § 2º do artigo 1041, que trata sobre a relação à manutenção do acórdão divergente pelo tribunal de origem, e à possibilidade de remessa do recurso especial ou extraordinário ao respectivo tribunal superior .

A partir de agora, o presidente ou vice-presidente do Tribunal deve determinar a remessa do recurso ao tribunal para julgamento, quando o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminou o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, com acórdão que contraria a orientação do tribunal superior.

Art. 1.041.(…)
…………

§ 2º Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões.” (NR)

Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário

A nova lei alterou o caput do artigo 1042. De acordo com a nova redação caberá agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Houve alteração no § 2º do referido artigo, e pela nova redação a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação.

Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
I – (Revogado);

II – (Revogado);

III – (Revogado).

§ 1º (Revogado):

I – (Revogado);

II – (Revogado):

a) (Revogada);

b) (Revogada).

§ 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação.” (NR)

Artigos revogados

A nova lei revogou o artigo 945, que tratava sobre a possibilidade de julgamento por meio eletrônico dos recursos e dos processos de competência originária que não admitem sustentação oral e diversas hipóteses de cabimento de agravos e embargos no STF e no STJ.

Além do artigo 945, ainda foram revogados os seguintes dispositivos do novo Código de Processo Civil:

1- § 2º do art. 1.029;
2- inciso II do § 3º e § 10 do art. 1.035;
3- §§ 2º e 5º do art. 1.037;
4- incisos I, II e III do caput e § 1º, incisos I e II, alíneas “a” e “b”, do art. 1.042;
5- incisos II e IV do caput e § 5º do art. 1.043.

FONTE:Vanessa T., disponível em: http://www.megajuridico.com/lei-faz-alteracoes-no-novo-cpc/