Expropriação pelo Cultivo Ilegal de Plantas Psicotrópicas
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Direito Constitucional - Expropriação. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas: expropriação e responsabilidade do proprietário A expropriação prevista no art. 243 da CF pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que “in vigilando” ou “in elegendo”. Com essa orientação, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a natureza jurídica da responsabilidade do proprietário de terras nas quais localizada cultura ilegal…