Só o que interessa no Direito

Orientação para concursos públicos.

Saturday

09

December 2017

Entidade do "Sistema S" está obrigada a realizar concurso?

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Entidade do "Sistema S" não está obrigada a realizar concurso Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Serviço Social do Transporte (Sest) não está obrigado a realizar concurso público para a contratação de pessoal. O relator do Recurso Extraordinário (RE) 789874, ministro Teori Zavascki, sustentou que as entidades que compõem os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a…

Monday

04

December 2017

Sabia o que defende a Escola do Puissance Publique

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Puissance Publique versus Escola do Serviço Público "Diversamente do que defendia Maurice Hauriou – para quem o conceito do Direito Administrativo haveria de ter ênfase no regime jurídico próprio da administração, e não em seus fins -, a escola do serviço público (também chamada de Escola de Bourdeaux), surgida na França e que teve como seus expoentes os juristas Leon Duguit e Gaston Jèze, centrou a noção de serviço público como…

Saturday

02

December 2017

Fim da Hierarquia Administrativa Verticalizada no Tombamento

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Decisão permite tombamento de bem da União por lei estadual O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente ação na qual se questiona o tombamento de prédio de propriedade União por lei local. Na Ação Cível Originária (ACO) 1208, o ministro entendeu que é possível o tombamento por ato legislativo, e que o Estado pode tombar bem da União. A discussão na ação envolve o prédio onde…

Monday

20

November 2017

Protocolo de Nagoya e as Metas de Aichi

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Protocolo de Nagoya Um das metas da 10ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (COP-10) foi a repartição justa e equitativa entre seus membros dos benefícios decorrentes dos recursos genéticos provenientes das plantas, animais e micro-organismos. Em outras palavras, buscou-se uma justa partilha das rendas auferidas através da exploração de processos e produtos comerciais derivados de recursos genéticos. Este objetivo foi concretizado através do Protocolo de Nagoya sobre…

Sunday

19

November 2017

Saiba o que é a "Datio in solutum"

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Dação em Pagamento A dação em pagamento é um acordo de vontades entre credor e devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, para exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida. Obs: a prestação deve ser diversa. Datio in Solutum - Também chamada datio in solutum pelos roma­nos, é o acordo liberatório feito entre o credor e o devedor, em virtude do…

Saturday

18

November 2017

Informativo nº 884 do STF - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

PLENÁRIO (ADI-4679) Lei 12.485/2011 e TV por assinatura O Plenário concluiu o julgamento de ações diretas ajuizadas em face de diversos dispositivos da Lei 12.485/2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado (Informativos 791 e 793). O Colegiado, por maioria, julgou procedente em parte o pedido formulado na ADI 4.679/DF para declarar a inconstitucionalidade apenas do art. 25 da Lei 12.485/…

Sunday

12

November 2017

Constitucionalismo do Futuro - José Roberto Dromi

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Constitucionalismo do Futuro O Constitucionalismo pode ser definido como movimento social, político, jurídico e ideológico a partir do qual emergem as constituições nacionais, ou seja, as normas fundamentais do ordenamento jurídico do Estado. Também é encarado como uma técnica jurídica de tutela das liberdades ou de limitação do poder com fins garantísticos. Uadi Lammêgo Bulos (2010) aponta como objetivos do constitucionalismo a limitação do arbítrio e do abuso do poder,…

Wednesday

08

November 2017

É possível haver participação dolosa em crime culposo?

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Participação Dolosa em Crime Culposo Posição Majoritária A saber, inicialmente, só existem duas maneiras de se praticar uma infração penal (crime ou contravenção), que é justamente por meio de uma conduta dolosa - quando o agente realmente deseja algo e molda sua conduta visando este fim, ou então quando por não prever um resultado que até então era previsível, seja por ter sido negligente, imprudente ou ainda por ter ele…

Monday

30

October 2017

Saiba o que é o Poder Constituinte Supranacional

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Poder Constituinte Supranacional O poder constituinte supranacional é modalidade de poder constituinte definido pela doutrina mais recente e que ainda carece de estudos mais aprofundados. Ele segue uma tendência mundial de globalização do direito constitucional, ou ainda do transconstitucionalismo, matérias que buscam sistematizar temas como os conflitos entre constituições ou poderes constituintes em um mesmo espaço político. Tendo o Estado nacional como ponto de referência, o poder constituinte supranacional age…

Saturday

28

October 2017

Só o que interessa (SQI) - Prova da PGE/SE - 2017 - CESPE

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Direito Administrativo 1- De acordo com o STJ, o princípio da continuidade dos serviços públicos impede a interrupção do fornecimento de energia elétrica para município inadimplente, quando o valor cobrado esteja sob questionamento em sede administrativa. 2-Em virtude dos princípios da proteção à confiança e da segurança jurídica, entende o STF que podem ser considerados válidos os atos praticados por agente público ilegalmente investido 3-É possível criar uma empresa pública…

Friday

27

October 2017

Saiba o que é o Poder Constituinte Difuso

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Poder Constituinte Difuso O poder constituinte difuso dá fundamento ao fenômeno denominado de mutação constitucional. Por meio da mutação constitucional, são dadas novas interpretações aos dispositivos da Constituição, mas sem alterações na literalidade de seus textos, que permanecem inalterados. Constituem, portanto, alterações informais, decorrentes de fatos e transformações políticas, econômicas e sociais. A função desse poder é, dessa forma, preencher “vazios” constitucionais por meio da interpretação, dando assim continuidade à…

Thursday

26

October 2017

Aplicação da Teoria da Causa Madura no Agravo de Instrumento

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Corte Especial (REsp 1.215.368-ES) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Admite-se a aplicação da teoria da causa madura (art. 515, § 3º, do CPC/1973) em julgamento de agravo de instrumento. De fato, há precedentes do STJ que pugnam pela não aplicação da teoria da causa madura em agravo de instrumento. Na ocasião, consignou-se: "A novidade representada pelo…

Thursday

12

October 2017

OCUPAÇÃO - Intervenção na Propriedade do Contratado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Ocupação A questão se refere às chamadas cláusulas exorbitantes, que são prerrogativas que a administração possui para controlar e fiscalizar a execução do contrato administrativo. Entre tais prerrogativas, a administração pode utilizar a modalidade de intervenção na propriedade, chamada ocupação temporária, prevista no art. 58, V, cumulado com o art. 80, II, da Lei n.º 8.666/1993. Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta…

Sunday

08

October 2017

Natureza Pré-Cautelar da Prisão em Flagrante

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Natureza do Flagrante A Lei nº 12.403 de 2011 trouxe várias mudanças significativas relativas à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares diversas da prisão e a prisão domiciliar. Tal lei expõe que o juiz deve analisar a prisão em flagrante de modo mais célere e aplicar uma medida cautelar cabível. A celeridade da decisão evita um cárcere desnecessário e faz com que o juiz tenha conhecimento da…

Wednesday

04

October 2017

Teoria do Bolso Profundo - "Deep Pocket Doctrine"

by Fabio Rodrigues de Carvalho

A TEORIA DO BOLSO PROFUNDO A responsabilização de pessoa jurídica diversa da originariamente responsável é possível mediante a utilização da “teoria do bolso profundo”, ou “Deep Pocket Doctrine”. De origem norte-americana, a teoria do bolso profundo traz a ideia de que a responsabilidade ambiental, considerando-se a multiplicidade de agentes poluidores em uma determinada situação, incidirá sobre aquele que possuir a maior condição econômica ou a melhor situação financeira para arcar…

Monday

02

October 2017

ATENÇÃO! 16 TESES SOBRE JUIZADOS ESPECIAIS PUBLICADAS PELO STJ

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Juizados Especiais Veja as 16 teses divulgadas pelo STJ sobre juizados especiais 1) O processamento da ação perante o juizado especial estadual é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça comum. 2) Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos juizados especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa…

Sunday

01

October 2017

O Histórico da Previdência Social no Brasil

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Histórico da Previdência brasileira A previdência social no Brasil deu seus primeiros passos com a Lei Elói Chaves, de 1923, que criou as Caixas de Aposentadorias e pensões (CAPs), que eram geralmente organizadas por empresas e empregados. As CAPs operavam em regime de capitalização, porém eram estruturalmente frágeis por possuírem um número pequeno de contribuintes e seguirem hipóteses demográficas de parâmetros duvidosos; outro fator de fragilidade era o elevado número…

Tuesday

26

September 2017

Teoria do domínio do fato – Crimes culposos – Inaplicabilidade

by Fabio Rodrigues de Carvalho

TRANSCRIÇÕES (HC 138.637/SP*) Responsabilidade penal objetiva – Inexistência – Nexo de causalidade – Descrição necessária – Princípio da confiança – Teoria do domínio do fato – Crimes culposos – Inaplicabilidade Ministro Celso de Mello- EMENTA: Homicídio culposo. Acidente em parque de diversões. Imputação desse evento delituoso ao Presidente e Administrador do Complexo Hopi Hari. Inviabilidade de instaurar-se persecução penal contra alguém pelo fato de ostentar a condição formal de “Chief Executive Officer” (CEO). Precedentes. Doutrina.…

Saturday

23

September 2017

Consequências da assinatura do Tratado de Bretton Woods

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Tratado de Bretton Woods Sistema de Bretton Woods - As conferências de Bretton Woods, definindo o Sistema Bretton Woods de gerenciamento econômico internacional, estabeleceram em julho de 1944 as regras para as relações comerciais e financeiras entre os países mais industrializados do mundo. Obs:O sistema Bretton Woods foi o primeiro exemplo, na história mundial, de uma ordem monetária totalmente negociada, tendo como objetivo governar as relações monetárias entre Nações-Estado…

Tuesday

05

September 2017

Enunciados da 1ª Jornada de Direito Processual Civil

by Fabio Rodrigues de Carvalho

ENUNCIADOS APROVADOS ENUNCIADO 1 – A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual. ENUNCIADO 2 – As disposições do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente às Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que não sejam incompatíveis com as regras e princípios dessas Leis. ENUNCIADO 3 – As disposições do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente ao Código de Processo Penal, no…

Friday

01

September 2017

Amianto Crisotila - ADI 4066 - Decisão do STF (Impossibilidade do Uso)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Amianto Crisotila O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta quinta-feira (24) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4066, que pedia a invalidade de dispositivo da Lei 9.055/1995, que autoriza e disciplina a extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto crisotila (asbesto branco) e dos produtos que o contenham. Cinco ministros votaram pela procedência do pedido – Rosa Weber (relatora), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de…

Thursday

31

August 2017

MPF - Regras para o Acordo de Leniência

by Fabio Rodrigues de Carvalho

ORIENTAÇÃO nº 07/2017 ACORDOS DE LENIÊNCIA A 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, CONSIDERANDO que compete às Câmaras de Coordenação e Revisão promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais que atuem em ofícios ligados ao setor de sua competência, encaminhando-lhes informações técnico-jurídicas, observado o princípio da independência funcional (Lei Complementar nº 75/93, artigo 62, I e III); e CONSIDERANDO, ainda, a necessidade…

Sunday

20

August 2017

Saiba o que é a Doutrina Chenery

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Doutrina Chenery Na origem, trata-se de ação popular ajuizada por parlamentares estaduais e federais, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para suspender o aumento das tarifas cobradas de usuários da integração entre metrô, trens e ônibus municipais em terminais metropolitanos da Grande São Paulo. De início, convém ressaltar que na via suspensiva, por sua estreiteza, não cabe analisar o mérito da controvérsia originária. Conforme a legislação de vigência,…

Wednesday

09

August 2017

Saiba o que é a Doutrina Chenery

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Doutrina Chenery A “Doutrina Chenery” foi exposta no inteiro teor do AgInt no AgInt na SLS 2.240-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, por unanimidade, julgado em 7/6/2017, DJe 20/6/2017 (STJ, Informativo 605). Trata-se de teoria proveniente do Direito Anglo-Saxão que envolve a temática do controle jurisdicional de atos administrativos, em especial na hipótese de escolhas políticas governamentais que se transmudem seja em atos administrativos discricionários, seja…

Tuesday

08

August 2017

PETIÇÃO INICIAL NO NOVO CPC

by Fabio Rodrigues de Carvalho

PETIÇÃO INICIAL NO NOVO CPC Responsável por despertar a atividade jurisdicional de sua inércia, o protocolo da petição inicial marca o momento da propositura da demanda, surgindo para o réu, a partir da citação válida, os efeitos processuais correspondentes (NCPC, arts. 2º, 240 e 312). ARRUDA ALVIM: “A petição inicial é a peça escrita que, por meio de pedidos, veicula as pretensões da parte autora. A palavra pretensão, que expressa…

Thursday

03

August 2017

Enunciados das CCRs no âmbito do MPF.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Enunciados das CCRs As Câmaras de Coordenação e Revisão (CCR) do Ministério Público Federal são os órgãos setoriais que coordenam, integram e revisam o exercício funcional dos membros da instituição – procuradores e subprocuradores da República. São organizadas por função ou por matéria. Existem atualmente seis câmaras na estrutura do MPF, dedicadas aos seguintes temas: Constitucional (1ª CCR), Criminal (2ª CCR), Consumidor e Ordem Econômica (3ª CCR), Meio Ambiente e Patrimônio…

Thursday

27

July 2017

Concurso - Magistratura SC - FCC - 2017 (Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Eleitoral)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Direito Processual Penal 1-Recolhimento à prisão - A Lei n° 11.343/2006 – Lei de Drogas, estabelece em seu art. 59 – Nos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1° , e 34 a 37 desta Lei, o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória. Este dispositivo legal é incompatível com a regra do Código de Processo…

Tuesday

25

July 2017

Informativo nº 870 do STF - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Plenário (Pet-7074) Homologação de acordo de colaboração premiada e limites de atuação do relator O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento conjunto, resolveu questão de ordem e negou provimento a agravo regimental em petição em que se discutiam, respectivamente, os limites da atuação do relator em homologação de colaboração premiada e a distribuição ao ministro Edson Fachin (relator), por prevenção, da Pet 7.003/DF, em razão do Inq 4.…

Monday

24

July 2017

Concurso - PGM BH -2017 - CESPE (Direito Civil, Empresarial, Ambiental e Urbanísitco)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Direito Civil 1-Causa Própria-Pedro — maior, capaz e solteiro — outorgou a Antônio — maior, capaz e solteiro —, por instrumento público e prazo indeterminado, procuração com cláusula causa própria, para a venda de imóvel cujo preço era de R$ 1 milhão. Posteriormente, Pedro revogou o mandato e notificou Antônio, que, por sua vez, havia transferido o imóvel para si próprio. Inconformado, Pedro ingressou com ação visando à anulabilidade do mandato. Considerando essa situação…

Thursday

20

July 2017

Concurso - Magistratura SC - FCC - 2017 (Direito Empresarial, Tributário, Previdenciário, Financeiro, Administrativo, Ambiental)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Direito Empresarial 1-Holdings-se definem como sociedades não operacionais, cujo patrimônio é constituído de participações em outras sociedades, podendo ter por objeto o exercício nestas do poder de controle ou participação relevante. 2-Securitização-Lei 11.076/2004: Subseção II - Das Companhias Securitizadoras de Direitos Creditórios do Agronegócio e do Regime Fiduciário. Art. 38. As companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio são instituições não financeiras constituídas sob a forma de sociedade…

Wednesday

19

July 2017

Concurso - Magistratura SC - FCC - 2017 (Direito Consumidor, ECA, PENAL)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Direito do Consumidor 1-Responsabilidade do Comerciante- Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. 2-VÍCIO NO PRODUTO- Art. 18. Art. 18. Os fornecedores de produtos de…

Tuesday

18

July 2017

Concurso - PGM BH -2017 - CESPE (Direito Financeiro, Penal, Processo Penal, Trabalho e Processo do Trabalho)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Direito Financeiro 1-Planos de ação governamental- O orçamento pressupõe a realização dos planos de ação governamental estipulados no PPA, na LDO e na LOA; 2- Restrição de Empenho-Se frustração de receita constatada na verificação bimestral impactar no cumprimento das metas de resultado primário, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o MP deverão adotar medidas de restrição de empenho. 3- Contragarantia-Não É vedado o oferecimento de receitas tributárias próprias como…

Monday

17

July 2017

Concurso - Magistratura SC - FCC - 2017 (Direito Civil e Processual Civil)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Direito Civil 1-Sucessão-A sucessão por morte ou ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. Obs: mas a sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei…

Sunday

16

July 2017

Concurso - PGM BH -2017 - CESPE (Direito Processual Civil e Direito Tributário)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Direito Processual Civil 1-Sentenças TErminativas- Acerca de normas processuais e jurisdição, assinale a opção correta de acordo com as disposições do CPC. Os processos sujeitos a sentença terminativa sem resolução de mérito ficam excluídos da regra que determina a ordem cronológica de conclusão para a sentença. 2-Ação Constitutiva- De acordo com a doutrina, constitui ação cognitiva de natureza constitutiva aquela que, além de apresentar um conteúdo declaratório, também cria, modifica…

Saturday

15

July 2017

Saiba o que é o Crime Achado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Primeira Turma (HC-129678) Crime achado e justa causa A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, indeferiu ordem de “habeas corpus” em que se discutia a ilicitude de provas colhidas mediante interceptação telefônica durante investigação voltada a apurar delito de tráfico internacional de drogas. No caso, o juízo de origem determinou a prisão preventiva do paciente em razão da suposta prática de homicídio qualificado. O impetrante sustentou a ilicitude…

Friday

14

July 2017

Informativo nº 869 do STF - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(ADPF-405) ADPF e expropriação de recursos administrados pelo poder público estadual O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, deferiu parcialmente liminar em ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), para suspender, até o julgamento de mérito, os efeitos de todas as decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) que tenham determinado o arresto,…

Friday

14

July 2017

Concurso - PGM BH -2017 - CESPE (Administrativo e Constitucional)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Direito Administrativo 1-Controle do Estado- Considerando as modernas ferramentas de controle do Estado e de promoção da gestão pública eficiente, assinale a opção correta acerca do direito administrativo e da administração pública. A Em função do dever de agir da administração, o agente público omisso poderá ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal e administrativo. 2-Sentidos da Administração- Em sentido subjetivo, a administração pública se identifica com as pessoas jurídicas, os…

Thursday

13

July 2017

Saiba o que é a Derrotabilidade das Normas Jurídicas

by Fabio Rodrigues de Carvalho

DERROTABILIDADE Herbert Hart - Deve-se ao autor inglês Herbert Hart o conceito de derrotabilidade (defeasibility), sustentado no famoso artigo The Ascription of Responsability and Rights, que publicou em 1948. Exceção Relevante- A derrotabilidade da norma jurídica significa a possibilidade, no caso concreto, de uma norma ser afastada ou ter sua aplicação negada, sempre que uma exceção relevante se apresente, ainda que a norma tenha preenchido seus requisitos necessários e suficientes…

Thursday

13

July 2017

Concurso - Magistratura TJSP - VUNESP - 2017 (PROCESSO PENAL, CONSTITUCIONAL E ELEITORAL)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

PROCESSO PENAL 1- PRAZO DA DATA DA INTIMAÇÃO - Em matéria de citações e intimações, é correto afirmar que (A) os prazos são contados da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. 2-RECURSO- o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri fica adstrito aos fundamentos da sua interposição; a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada com…

Wednesday

12

July 2017

Concurso - Magistratura TJSP - VUNESP - 2017 (Empresarial, Tributário, Ambiental e Administrativo)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Direito Empresarial 1-Universalidade de Direito- Considerando a definição de “estabelecimento” contida no artigo 1.142 do Código Civil e a possibilidade, prevista nos artigos 1.143 e seguintes, a natureza jurídica desse instituto jurídico, adotada pelo nosso legislador, é aquela de (B) universalidade de direito. 2- Boa-fé Objetiva- A recusa à venda de bens ou à prestação de serviços em condições corriqueiras na prática comercial representa, de acordo com a…

Tuesday

11

July 2017

Concurso - Magistratura TJSP - VUNESP - 2017 (CONSUMIDOR, ECA E PENAL)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Direito do Consumidor 1-Garantia Legal - procedente, pois a reclamação referente à garantia legal de adequação do produto foi efetuada dentro do prazo decadencial de 90 dias, cuja contagem teve início a partir do aparecimento do defeito. 2-Recusa à Internação - é abusiva a cláusula contratual que limita o tempo de internação hospitalar; a reconvenção é parcialmente procedente, pois Joana está obrigada ao pagamento das mensalidades do plano de saúde,…

Monday

10

July 2017

Informativo nº 868 do STF - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Plenário (Rcl-23045) Alteração de gênero no assento de registro civil O Plenário iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a possibilidade de alteração de gênero no registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. Após a leitura do relatório e a realização de sustentação oral, o julgamento foi suspenso. CPC: processo penal e contagem de prazo em reclamação O…

Sunday

09

July 2017

STF- FALSIDADE IDEOLÓGICA E AUSÊNCIA DE DOLO

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Primeira Turma (AP-931) Falsidade ideológica e ausência de dolo A Primeira Turma, por unanimidade, com base no art. 386, III (1), do Código de Processo Penal (CPP), absolveu deputado federal acusado de suposta prática do crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal. . No caso, o parlamentar, então prefeito, e o presidente, à época, do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais, elaboraram, assinaram e…

Sunday

09

July 2017

Acordo de Colaboração Premiada Homologado - Negócio Processual com Vinculação Condicionada

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Plenário Homologação de acordo de colaboração premiada e limites de atuação do relator O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento conjunto, resolveu questão de ordem e negou provimento a agravo regimental em petição em que se discutiam, respectivamente, os limites da atuação do relator em homologação de colaboração premiada e a distribuição ao ministro Edson Fachin (relator), por prevenção, da Pet 7.003/DF, em razão do Inq 4.112/…

Saturday

08

July 2017

Atenção - Coaching de Peças Processuais

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Caros Usuários, O Sqinodireito tem mais uma novidade no mercado. Traz para você um serviço de orientação jurídica, com base na doutrina e na jurisprudência mais modernas, voltado para aumentar o seu desempenho na elaboração de suas peças processuais. Pareceres (Advocacia Pública e Ministeriais), Peças Judiciais (e.g., Iniciais, Recursos, Impugnações etc.), Sentenças (Federais e Estaduais) e Manifestações Processuais em geral. Atendemos profissionais, concurseiros e estudantes de direito. Em caso…

Tuesday

04

July 2017

Lei nº 13.457/2017 - Mudanças na aposentadoria por invalidez, no auxílio-doença e no tempo de carência.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Lei nº 13.457/2017 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (Exames médicos periódicos) A Lei de Benefícios Previdenciários (Lei nº 8.213/91) determina que: 1- o segurado que estiver recebendo auxílio-doença; 2- o segurado que estiver recebendo aposentadoria por invalidez; ou 3- a pessoa que estiver recebendo pensão e for inválida (pensionista inválido) Obs: são obrigados a se submeter, periodicamente, a exames médicos, a cargo da Previdência Social, a fim de…

Monday

03

July 2017

Só o que interessa - Magistratura de São Paulo - 187º Concurso da - Direito Civil e Processual Civil (VUNESP)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

1-O fiador pode se exonerar do cumprimento da garantia estabelecida sem limitação de tempo, desde que promova a notificação do credor; 2-O pagamento do corretor é exigível, uma vez que o contrato de venda e compra foi concluído e que o arrependimento de uma das partes não é oponível ao corretor; 3-Em área rural, objeto de condomínio pro indiviso, José, um dos condôminos, passa a exercer atividade de plantio na…

Thursday

29

June 2017

Informativo nº 867 do STF - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

PLENÁRIO (SL-933) Paralisação de atividade econômica e meio ambiente O Plenário, por maioria, deu provimento a dois agravos regimentais para indeferir o pedido de suspensão de liminar em que se discutia a paralisação de empreendimento de mineração em Município paraense no qual existentes comunidades indígenas, tendo em conta a proteção constitucional do meio ambiente, do índio e das atividades econômicas (vide Informativo 830.). Na mesma assentada, também por maioria, julgou…

Wednesday

28

June 2017

Suspensão de Segurança e a prevalência do Meio Ambiente.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(SL-933) Paralisação de atividade econômica e meio ambiente O Plenário, por maioria, deu provimento a dois agravos regimentais para indeferir o pedido de suspensão de liminar em que se discutia a paralisação de empreendimento de mineração em Município paraense no qual existentes comunidades indígenas, tendo em conta a proteção constitucional do meio ambiente, do índio e das atividades econômicas (vide Informativo 830.). Na mesma assentada, também por maioria, julgou prejudicados…

Monday

26

June 2017

Informativo nº 603 do STJ - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.532.514-SP) Serviço de água e esgoto. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal. Art. 205 do CC/2002. O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10…

Sunday

25

June 2017

Chamamento ao Processo e o Novo CPC.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Chamamento ao Processo De acordo com a doutrina, o chamamento ao processo difere da denunciação da lide. Denunciação da lide - Visa ao direito de garantia ou de regresso, a ser composto numa nova relação processual. Chamamento ao processo - o chamamento ao processo objetiva a inclusão do devedor principal ou dos coobrigados pela dívida para integrarem o polo passivo da relação já existente, a fim de que o juiz…

Tuesday

20

June 2017

Saiba o que é a Prevenção Primária, Secundária e Terciária do Crime

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Prevenção do Crime No desempenho da função preventiva do crime, o Estado atua basicamente sob três frentes: 1º - Prevenção primária: - Caracteriza-se pela implementação de medidas indiretas de prevenção, consistentes em evitar que fatores exógenos sirvam como estímulo à prática delituosa. Obs: Trata-se normalmente de medidas sociais por meio das quais o Estado garante acesso ao emprego e a direitos sociais como segurança e moradia. Diante da complexidade que…

Saturday

17

June 2017

O que é a Escusa Absolutória?

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Escusa absolutória É uma expressão jurídica usada no Código Penal Brasileiro para designar uma situação em que houve um crime e o réu foi declarado culpado. Ocorre que, por razões de utilidade pública, ele não está sujeito à pena prevista para aquele crime. Ex:Um filho que furta o pai, por exemplo, não está sujeito a punição imposta por arbítrio judicial. Obs: Contudo, parentes por afinidade — genro, nora, sogro, sogra,…

Thursday

15

June 2017

Saiba o que é Relicitação - Lei nº 13.558/2017

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Lei 13.448/2017 Prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334/2016 - nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal. PPI-Sobre a possibilidade de prorrogação ou de relicitação dos contratos de concessões de rodovias, ferrovias e de aeroportos federais que tenham sido definidos pelo Programa de Parcerias de Investimentos – PPI (Lei nº 13.334/2016). Prorrogação -Consiste na extensão…

Friday

09

June 2017

Informativo nº 866 do STF - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL (RE-573872) Execução provisória de débitos da Fazenda Pública: obrigação de fazer e regime de precatórios A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios. Com base nessa orientação, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 45 da repercussão geral, por unanimidade, negou provimento a recurso extraordinário em que se questionava a possibilidade de execução provisória (1)…

Monday

05

June 2017

Saiba o que é a Responsabilidade Effusis et Dejectis.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Responsabilidade effusis et dejectis. É a responsabilidade por coisas caídas. Tem natureza objetiva e, tratando-se de condomínio edilício, como no caso proposto, a impossibilidade de se identificar de qual unidade proveio o objeto, não inviabiliza a condenação, restando, nesse caso, o dever de reparar a cargo do condomínio, respeitado o direito de regresso. A responsabilidade decorrente do referido dispositivo é ampla, alcançando, além do proprietário, o mero possuidor, em qualquer…

Sunday

04

June 2017

Boletim de Jurisprudência nº167 do TCU - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(Acórdão 630/2017 Plenário) Responsabilidade. Débito. Estimativa. Previdência complementar. Investimento. Risco. Fraude O prejuízo decorrente de elevados riscos em investimentos financeiros assumidos de forma consciente, deliberada e fraudulenta por gestores de fundos de pensão, com a inobservância das regras de investimento que deveriam ter sido por eles respeitadas, pode ser estimado mediante a comparação de desempenho da carteira de investimentos contratada com uma carteira hipotética – carteira ótima – de investimentos, construída…

Saturday

03

June 2017

Boletim de Pessoal nº 44 do TCU - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(Acórdão 519/2017 Plenário) Cargo em comissão. Nepotismo. Função de confiança Configura nepotismo a nomeação, para cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de agente público cuja posição é capaz de assegurá-la, no órgão que labora ou, mediante reciprocidade de nomeações ou designações, em outro órgão ou ente público (nepotismo cruzado), não…

Wednesday

31

May 2017

Informativo nº 602 do STJ - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.338.942-SP) Conselho Regional de Medicina Veterinária. Registro de pessoa jurídica. Venda de medicamentos e comercialização de animais vivos. Desnecessidade. Não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos, as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e a venda de medicamentos veterinários, pois não são atividades reservadas…

Wednesday

31

May 2017

Inaplicabilidade do art. 71 do CPB aos ilícitos administrativos

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(REsp 1.471.760-GO) Processo administrativo disciplinar. Demissão. Art. 71 do Código Penal. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade ao caso. Há fatos ilícitos administrativos que, se cometidos de forma continuada pelo servidor público, não se sujeitam à sanção com aumento do quantum sancionatório previsto no art. 71, caput, do CP. A controvérsia limita-se a definir se é possível a admissão da continuidade delitiva no processo administrativo disciplinar. É dizer, busca o servidor…

Tuesday

30

May 2017

Informativo nº 865 do STF - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

PLENÁRIO (MI-1613) Direito à aposentadoria especial de servidor público com deficiência e parâmetro legislativo O Plenário retomou julgamento de agravo regimental em agravo regimental em mandado de injunção em que se discute qual parâmetro legislativo deve ser aplicado para regulamentar o direito à aposentadoria especial de servidor público com deficiência. No caso, o mandado de injunção foi impetrado haja vista a ausência de norma específica para o gozo do direito…

Tuesday

30

May 2017

Qual norma aplicar à aposentadoria de servidor público com deficiência?

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(MI-1613) Direito à aposentadoria especial de servidor público com deficiência e parâmetro legislativo O Plenário retomou julgamento de agravo regimental em agravo regimental em mandado de injunção em que se discute qual parâmetro legislativo deve ser aplicado para regulamentar o direito à aposentadoria especial de servidor público com deficiência. No caso, o mandado de injunção foi impetrado haja vista a ausência de norma específica para o gozo do direito em…

Sunday

28

May 2017

Investigação do MP de pessoa com foro privilegiado não depende de autorização judicial

by Fabio Rodrigues de Carvalho

MP e Investigação A instauração de procedimentos investigativos criminais (PIC) pelo Ministério Público que envolvam pessoas com foro por prerrogativa de função não depende de prévia autorização judicial. Todavia, também nesses casos, é garantido o controle da legalidade dos atos investigatórios pelo Poder Judiciário. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) contra decisão…

Thursday

25

May 2017

Saiba o que é a Extradição simplificada ou voluntária

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(Ext-1476) Homologação de declaração de concordância do extraditando A Segunda Turma resolveu questão de ordem para homologar a declaração de concordância com pedido extradicional apresentada por cidadão português, nos termos da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Artigo 19). Em consequência, deferiu pedido de extradição formulado pelo Governo da República Portuguesa contra acusado por suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, roubo…

Thursday

25

May 2017

Informativo nº 864 do STF - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

PLENÁRIO (ADC-41) DIREITO CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO DA IGUALDADE O Tribunal iniciou julgamento de ação declaratória de constitucionalidade em relação à Lei federal 12.990/2014. A norma reserva aos candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos. Prevê também que, na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido…

Tuesday

23

May 2017

Hipóteses de Impedimento do CPC/2015

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Impedimento do Juiz Abolição da Exceção - Abolindo a exceção de impedimento e/ou suspeição do juiz, os arts. 144 a 148 do NCPC trazem a nova disciplina da alegação, por mera petição, no prazo de 15 (quinze) dias do conhecimento do fato, dos vícios de parcialidade do juiz. Impedimento - hipóteses de impedimento (vício grave, de caráter objetivo e que gera presunção absoluta de parcialidade), que foram ampliadas pela…

Monday

22

May 2017

Boletim de Pessoal do TCU nº 45 do TCU - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(Acórdão 784/2017 Plenário) Afastamento do país. Servidor público militar. Requisito. Processo seletivo A designação de militar das Forças Armadas para ocupar cargo no exterior requer: (i) demonstração da necessidade de se prover o cargo; (ii) formal anuência ou formal consulta prévia junto ao respectivo Comando da Força Singular; (iii) prévia e objetiva avaliação da qualificação do militar para o cargo, por meio de processo objetivo de seleção técnica, com…

Friday

19

May 2017

Plenitude do Exercício da Liberdade de Expressão

by Fabio Rodrigues de Carvalho

TRANCRIÇÕES (Rcl 26.841 MC/MS*) Plenitude do exercício da liberdade de expressão - Dignidade da pessoa humana Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NÉLIO RAUL BRANDÃO em face de decisão do JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE, que teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do julgado na ADPF nº 130/DF. NÉLIO…

Wednesday

17

May 2017

Informativo nº 836 do STF - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

PLENÁRIO (ADI 5540/MG) Processamento de governador: autorização prévia da assembleia legislativa e suspensão de funções Não há necessidade de prévia autorização da assembleia legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra governador de Estado, por crime comum, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive…

Wednesday

17

May 2017

Desnecessidade de Autorização das Assembléias Legislativas para processar Governador de Estado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(ADI 5540/MG) Processamento de governador: autorização prévia da assembleia legislativa e suspensão de funções Não há necessidade de prévia autorização da assembleia legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra governador de Estado, por crime comum, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento…

Tuesday

16

May 2017

Informativo nº 601 do STJ - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.389.750-RS) DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Não há, em regra, interesse jurídico da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica – para figurar como ré ou assistente simples de ação de repetição de indébito relativa a valores cobrados por força de contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre usuário do serviço e concessionária do serviço público. Sob o rito do art. 543-C do CPC (atualmente 1.…

Monday

15

May 2017

Contrato de Representação - Presunção de Exclusividade

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(REsp 1.634.077-SC) DIREITO EMPRESARIAL É possível presumir a existência de exclusividade em zona de atuação de representante comercial quando: (i) não houver previsão expressa em sentido contrário; e (ii) houver demonstração por outros meios da existência da exclusividade. Cinge-se a controvérsia em definir acerca da existência de zona exclusiva em contrato de representação comercial quando não há cláusula expressa no instrumento firmado entre as partes. Inicialmente, destaque-se que…

Saturday

13

May 2017

Conversão do pedido principal do MS em perdas e danos - Ausência de Perda do Objeto

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(AgRg no RMS 26.647-RJ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL Não há perda do objeto em mandado de segurança cuja pretensão é o fornecimento de leite especial necessário à sobrevivência de menor ao fundamento de que o produto serve para lactentes e o impetrante perdeu essa qualidade em razão do tempo decorrido para a solução da controvérsia. Cinge-se a discussão a definir se há a perda do objeto em demanda cuja pretensão…

Wednesday

10

May 2017

Informativo nº 862 do STF - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL (RE-597854) A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. Inicialmente, o Colegiado observou que, a despeito da Súmula Vinculante 12 (1), alargar a sua aplicação para os cursos de extensão seria interpretação equivocada do verbete sumular. Asseverou haver no texto constitucional uma diferenciação entre “ensino”, “pesquisa” e “extensão”, que formam tripé harmônico e essencial para…

Wednesday

10

May 2017

Universidades Públicas e a possibilidade de cobrança de tarifas (Autonomia Didática-Científica).

by Fabio Rodrigues de Carvalho

PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL (RE-597854) A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. Inicialmente, o Colegiado observou que, a despeito da Súmula Vinculante 12 (1), alargar a sua aplicação para os cursos de extensão seria interpretação equivocada do verbete sumular. Asseverou haver no texto constitucional uma diferenciação entre “ensino”, “pesquisa” e “extensão”, que formam tripé harmônico e essencial para…

Monday

08

May 2017

Informativo de Licitação e Contratos nº 320 do TCU - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

PLENÁRIO (Acórdão 637/2017 Plenário) É facultado ao gestor, dentro da sua esfera de discricionariedade, anular todo o procedimento licitatório, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/1993, ou invalidar apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento e retomar o certame do momento imediatamente anterior ao ato ilegal, em analogia ao art. 4º, inciso XIX, da Lei 10.520/2002. O TCU apreciou representação acerca de possíveis irregularidades no…

Saturday

06

May 2017

Regras de Bangkok - Prisão domiciliar - Mulher com filho menor - CPP, Art. 318

by Fabio Rodrigues de Carvalho

TRANSCRIÇÕES (HC 134.734/SP*) EMENTA: PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS REFERIDAS NO ROL TAXATIVO CONSTANTE DO ART. 318 DO CPP. PARA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, NO ENTANTO, QUE TRADUZ MERA FACULDADE JUDICIAL, NÃO BASTA A CONDIÇÃO DE MATERNIDADE, IMPONDO-SE AO PODER JUDICIÁRIO, PARA ESSE ESPECÍFICO EFEITO, O EXAME FAVORÁVEL DA CONDUTA E DA PERSONALIDADE DA AGENTE…

Friday

05

May 2017

Informativo nº 861 do STF - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

PLENÁRIO (RE-434251) IPTU: imunidade tributária recíproca e cessão de uso de bem público Na linha do que foi decidido no julgamento do RE 601.720/RJ, no qual fixou-se a tese de repercussão geral no sentido da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo, o Plenário, por maioria,…

Tuesday

02

May 2017

Informativo nº 600 do STJ -Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

PRIMEIRA SEÇÃO (MS 20.558-DF) DIREITO ADMINISTRATIVO Quando o exercício do cargo foi amparado por decisões judiciais precárias e o servidor se aposentou, antes do julgamento final de mandado de segurança, por tempo de contribuição durante esse exercício e após legítima contribuição ao sistema, a denegação posterior da segurança que inicialmente permitira ao servidor prosseguir no certame não pode ocasionar a cassação da aposentadoria. 1-Trata-se de mandado de segurança contra…

Tuesday

02

May 2017

Informativo nº 599 do STJ - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.388.972-SC) DIREITO CIVIL, DIREITO BANCÁRIO A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 1- Um dos pontos sobre os quais há controvérsia é a legalidade da capitalização mensal e anual de juros. É inegável que a capitalização, seja em periodicidade anual ou ainda com incidência inferior à ânua – cuja necessidade de pactuação, aliás, é firme na jurisprudência desta…

Monday

01

May 2017

Estatuto do Desarmamento e o Gás Lacrimogêneo

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(REsp 1.627.028-SP) DIREITO PENAL A conduta de portar uma granada de gás lacrimogêneo e outra de gás de pimenta não se subsome ao delito previsto no art. 16, parágrafo único, III, da Lei n. 10.826/03. 1-Consta que foi oferecida denúncia pela prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, III, da Lei n. 10.826/03, em razão da apreensão de duas granadas com "gás…

Monday

01

May 2017

Cobrança de Juros Capitalizados nos Contratos de Mútuo

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(REsp 1.388.972-SC) DIREITO CIVIL, DIREITO BANCÁRIO A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 1- Um dos pontos sobre os quais há controvérsia é a legalidade da capitalização mensal e anual de juros. É inegável que a capitalização, seja em periodicidade anual ou ainda com incidência inferior à ânua – cuja necessidade de pactuação, aliás, é firme na jurisprudência desta Casa –, não…

Sunday

30

April 2017

É possível reserva em tratados bilaterais?

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Reserva em Tratados Bilaterais Tema Polêmico!!! Como se vê logo abaixo, é possível a reserva em tratados bilaterais: "A reserva é aplicável especialmente aos tratados multilaterais, quando é necessária a convergência de vontades de um grande número de sujeitos. Entretanto, nada impede que haja reservas em tratados bilaterais, embora sua não aceitação por um dos Estados acarrete a não conclusão do compromisso. Mazzuoli, por outro lado, não aceita as reservas…

Thursday

27

April 2017

Boletim de Jurisprudência nº 166 do TCU - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(Acórdão 557/2017 Plenário) Contrato Administrativo. Superfaturamento. Salário. Pagamento. Proposta de preço A divergência entre os salários estipulados na proposta de preços e os efetivamente pagos aos profissionais alocados ao contrato não configura, por si só, irregularidade, já que a proposta de preços não é capaz de vincular o contratado quanto aos custos unitários, sujeitos a oscilações próprias da dinâmica do mercado. (Acórdão 559/2017 Plenário) Licitação. Edital de licitação.…

Tuesday

25

April 2017

STF - Impossibilidade de Greve de Políciais - Manutenção da Segurança Pública

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(ARE-654432) DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO DE GREVE Direito de greve e carreiras de segurança pública O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do Código…

Monday

24

April 2017

Informativo nº 860 do STF - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Plenário Repercussão Geral (ARE-654432) DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO DE GREVE Direito de greve e carreiras de segurança pública O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art.…

Sunday

23

April 2017

Só o que interessa - Magistratura Federal - TRF2 - Constitucional/Penal

by Fabio Rodrigues de Carvalho

1-Quando o Presidente da República sanciona o projeto de lei, não se convalída o vício derivado da usurpação de iniciativa, mesmo se esta cabia ao executivo. 2- Cargos públicos do executivo federal apenas podem ser criados e extintos por lei de iniciativa do Presidente da República (ou decreto autonomo, quando os cargos estiverem vagos). 3-No sistema pátrio, não há empecilho constitucional à edição de leis sem caráter geral e abstrato,…

Sunday

16

April 2017

Análise dos Substratos do Delito

by Fabio Rodrigues de Carvalho

No princípio da intervenção mínima- os fatos humanos indesejados somente terão a atenção do direito penal quando consubstanciarem-se numa conduta produtora de um resultado que se ajuste formal e materialmente ao tipo penal. Havendo esta situação, a conduta deixará de ser um mero fato para se tornar um fato típico (primeiro substrato do crime). O crime, contudo, além do fato típico, necessita também da ilicitude (segundo substrato) e, para doutrina…

Thursday

13

April 2017

Crianças e Adolescentes - Dano Moral In Re Ipsa

by Fabio Rodrigues de Carvalho

PROCESSO (REsp 1.642.318-MS) DIREITO CIVIL Ação de compensação por danos morais. Agressão verbal e física. Injustiça. Criança. Ônus da prova. Dano moral in re ipsa. A conduta da agressão, verbal ou física, de um adulto contra uma criança ou adolescente, configura elemento caracterizador da espécie do dano moral in re ipsa. O ponto nodal da discussão consiste em definir se as alegadas agressões físicas e verbais sofridas por…

Wednesday

12

April 2017

Limites de Gastos com Pessoal e Terceirizados

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Entendimento do TCU Em resposta à consulta do Congresso Nacional, TCU aponta para riscos da utilização abusiva desses contratos de gestão para prestar serviços públicos para o equilíbrio fiscal do ente federativo. O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou solicitação do Congresso Nacional que pede esclarecimento sobre dois pontos: 1º- a possibilidade de celebração de contratos de gestão com organizações sociais por entes públicos na área de saúde; e…

Monday

10

April 2017

Extorsão e a Ameaça de Mal Espiritual.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

PROCESSO (REsp 1.299.021-SP) DIREITO PENAL Extorsão mediante mal espiritual. Ineficácia da ameaça não configurada. Vítima que, coagida, efetuou pagamento da indevida vantagem econômica. Configura o delito de extorsão (art. 158 do CP) a conduta de agente que submete vítima à grave ameaça espiritual que se revelou idônea a atemorizá-la e compeli-la a realizar o pagamento de vantagem econômica indevida. Cinge-se a controvérsia a saber se a grave ameaça…

Sunday

09

April 2017

Interrupção no fornecimento de energia e a necessidade de comunicação prévia

by Fabio Rodrigues de Carvalho

PROCESSO (REsp 1.270.339-SC) DIREITO ADMINISTRATIVO Interrupção no fornecimento de energia elétrica por razões técnicas. Exigência legal de aviso prévio. Comunicação realizada por estações de rádio. Possibilidade. A divulgação da suspensão no fornecimento de serviço de energia elétrica por meio de emissoras de rádio, dias antes da interrupção, satisfaz a exigência de aviso prévio, prevista no art. 6º, § 3º, da Lei n. 8.987/1995. A discussão consiste em…

Sunday

09

April 2017

Função Institucional do Fisco x Extinção da Punibilidade

by Fabio Rodrigues de Carvalho

PROCESSO (REsp 1.630.109-RJ) DIREITO PENAL Direito penal tributário. Delito consistente em deixar de atender à determinação de autoridade fiscal (Art. 1.º, V e Parágrafo único da Lei n. 8.137/90). Não exibição de livros e documentos fiscais. Pagamento da penalidade pecuniária. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. O pagamento da penalidade pecuniária imposta ao contribuinte que deixa de atender às exigências da autoridade tributária estadual quanto à exibição…

Sunday

09

April 2017

Informativo nº 598 do STJ - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

CORTE ESPECIAL PROCESSO (EREsp 1.157.628-RJ) DIREITO ADMINISTRATIVO Servidor público. Remoção. Resistência da administração pública. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade A “teoria do fato consumado" não pode ser aplicada para consolidar remoção de servidor público destinada a acompanhamento de cônjuge, em hipótese que não se adequa à legalidade estrita, ainda que tal situação haja perdurado por vários anos em virtude de decisão liminar não confirmada por ocasião do julgamento…

Wednesday

05

April 2017

Informativo de Licitações e Contratos nº 318 do TCU - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Plenário (Acórdão 365/2017 Plenário) 1-A exigência de comprovação de propriedade ou de compromisso de cessão, locação/leasing ou venda das máquinas e dos equipamentos considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação contraria o art. 30, § 6º, da Lei 8.666/1993, que proíbe exigências de propriedade e de locação prévia para a participação em licitações, e restringe a competitividade do certame O TCU apreciou representação concernente a…

Tuesday

04

April 2017

Regime dos Precatórios e as Sociedade de Economia Mista

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(ADPF-387) Precatórios e sociedade de economia mista É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. ADPF - Com essa orientação, o Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental para cassar decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. As deliberações resultaram em bloqueio, penhora e liberação…

Tuesday

04

April 2017

Informativo nº 858 do STF - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

PLENÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL - PRECATÓRIOS (ADPF-387) Precatórios e sociedade de economia mista É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. ADPF - Com essa orientação, o Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental para cassar decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. As deliberações resultaram…

Saturday

01

April 2017

Informativo de Pessoal nº 43 do TCU - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(Acórdão 174/2017 Plenário) Ato administrativo. Validade. Poder Judiciário. Ato jurisdicional. Diário Oficial da União. Apenas os atos administrativos relacionados ao exercício da função judicial podem ser publicados exclusivamente nos diários eletrônicos instituídos pelos tribunais judiciários. Os atos relacionados ao exercício da função administrativa por tais órgãos devem ser publicados no Diário Oficial. (Acórdão 310/2017 Plenário) Tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Certidão. Férias Para que o tempo de serviço prestado…

Friday

31

March 2017

Disposições da Lei das PPPs aplicáveis só a União - Esquematizada

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Órgão Gestor de PPPs Será instituído, por decreto, órgão gestor de parcerias público-privadas federais, com competência para: (1) definir os serviços prioritários para execução no regime de parceria público-privada; (2) disciplinar os procedimentos para celebração desses contratos; (3) autorizar a abertura da licitação e aprovar seu edital;(4) apreciar os relatórios de execução dos contratos. Composição -O órgão Gestor será composto por indicação nominal de um representante titular e respectivo…

Tuesday

28

March 2017

Informativo nº 857 do STF - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

PLENÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (Rcl-11949) Reclamação: direito à informação e sessões secretas do STM O Tribunal julgou procedente reclamação ajuizada contra ato do Superior Tribunal Militar (STM), para determinar à autoridade reclamada dê fiel e integral cumprimento à ordem concedida no julgamento do RMS 23.036/RJ (acórdão publicado no DJ de 25.8.2006). Acesso a Registro de sessões - No referido julgado, a concessão da…