Orientação para concursos públicos.
Monday
January 2019
by Fabio Rodrigues de Carvalho
REsp 1.698.701 Uma empresa é obrigada a restituir o lucro alcançado a partir da exploração não autorizada de bem ou direito alheio. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que uma empresa de cosméticos deve restituir o lucro patrimonial que obteve ao usar nome e imagem de uma atriz em campanha sem autorização. Para vedar o enriquecimento sem causa, o relator, ministro Ricardo…
Sunday
January 2019
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Dumping “O dumping consiste na conduta dos agentes econômicos que vendem os seus produtos fora do paísabaixo do custo de produção e também por preço inferior aos cobrados no país de origem.” (MASSO,Fabiano Del. Direito Econômico esquematizado. São Paulo: Método, 2ª ed., p. 283). Nas palavras da Min. Regina Helena Costa: “O termo dumping origina-se do verbo to dump, que significa jogar, desfazer, esvaziar-se. Consiste na prática de medidas…
Friday
December 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Execução de multa decorrente de sentença penal condenatória e legitimidade ativa O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face do art. 51 do Código Penal (CP) (1) e, em conclusão de julgamento e por maioria, resolveu questão de ordem em ação penal no sentido de assentar a legitimidade do Ministério Público (MP) para propor a cobrança de multa decorrente de…
Sunday
December 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
TOMBAMENTO Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro: “O tombamento pode ser definido como o procedimento administrativo pelo qual o poder público sujeita a restrições parciais os bens qualquer natureza cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da história ou por seu valor arqueológico ou etnológico, bibliográfico ou artístico.” (PIETRO, 2008) A maioria dos bens tombados é de imóveis de valor arquitetônico de épocas passadas em…
Sunday
December 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
DESARQUIVAMENTO A Segunda Turma, por maioria e com base em voto médio, deu parcial provimento a agravo regimental para reformar a decisão monocrática que arquivou o inquérito com fundamento na ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, e por descumprimento dos prazos para a instrução do inquérito, conforme previsto no art. 231, § 4º, e, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF) (1). Prevaleceu o voto do ministro Ricardo…
Sunday
November 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Pagamento Parcial - Consignação em Pagamento Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional. Inicialmente cumpre salientar que da análise dos artigos do Código Civil e do CPC de 1973, que trataram da ação de consignação em pagamento, nota-se: a) que a consignação de valor monetário é forma de pagamento…
Monday
November 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Animal de estimação Na dissolução de entidade familiar, é possível o reconhecimento do direito de visita a animal de estimação adquirido na constância da união estável, demonstrada a relação de afeto com o animal. Inicialmente cumpre salientar que o fato de o animal ser tido como de estimação, recebendo o afeto da entidade familiar, não pode vir a alterar sua substância, a ponto de converter a sua natureza jurídica. No…
Wednesday
November 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Tratado de Marraqueche No dia 08/10/2018 a CF teve a sia incorporada novos dispositivos, mais especificamente o Tratato de Marraqueche, que foi aprovado nos seguintes termos: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)…
Tuesday
October 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
DIREITO CIVIL. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL EM FACE DO DÓLAR AMERICANO E TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. Tratando-se de relação contratual paritária - a qual não é regida pelas normas consumeristas -, a maxidesvalorização do real em face do dólar americano ocorrida a partir de janeiro de 1999 não autoriza a aplicação da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, com intuito de promover a revisão de…
Wednesday
October 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Sancionada lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento PLS 214/2014 Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. É o que prevê a Lei 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9). O texto também prevê a criação do selo…
Tuesday
October 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Internalização de Dinheiro O simples fato de enviar ou manter dinheiro no exterior não é considerado ato ilícito, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas na legislação para o envio de recursos ao exterior. A remessa de valores para o exterior pode ocorrer de 2 formas: O envio de dinheiro para fora do Brasil é realizado por meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio. O dinheiro é…
Saturday
October 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Classificação “Quanto à dogmática" - Esta classificação utiliza como critério distintivo a natureza filosófico-ideológica de suas normas. 1- Constituições ortodoxas: são as que adotam apenas uma ideologia política informadora de suas concepções, afastando o pluralismo, como ocorreu com as Constituições da extinta União Soviética (URSS) e com a Constituição chinesa de 1982. 2-Constituições ecléticas (compromissórias, compósitas ou heterogêneas): são aquelas que procuram conciliar ideologias opostas. Nas sociedades pluralistas, em regra,…
Monday
October 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Fases do Licenciamento Ambiental O processo de licenciamento ambiental possui três etapas: • Licença Prévia (LP) - Licença que deve ser solicitada na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Esta licença apenas aprova a viabilidade ambiental e estabelece as exigências técnicas (as "condicionantes") para o desenvolvimento do projeto, mas não autoriza sua instalação. Nesta fase, caberá ao empreendedor atender ao art. 225, §1º, IV da Constituição Federal…
Sunday
September 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Patente Mailbox Segundo o STJ, o sistema de patentes mailbox está relacionado ao reconhecimento, pelo Brasil, da possibilidade do registro de patentes das áreas agroquímica e farmacêutica após a incorporação do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS), em 1995. Em virtude da adesão à convenção internacional e como forma de não prejudicar os interessados nas patentes até a adequação da legislação brasileira, os…
Saturday
September 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Fases da lavagem a) Introdução ou colocação (placement): é o ato de afastar o dinheiro – fisicamente – do agente criminoso, introduzindo-o no mercado, através de compra de ativos, uso dos valores em estabelecimentos que aceitam dinheiro em espécie. b) Dissimulação, chamada também de “layering” ou “empilage” – estratificação: é a lavagem propriamente dita, pois visa criar uma origem aparentemente lícita do dinheiro, e dissocia-lo da fonte ilícita, tornando complexo o seu rastreamento.…
Friday
September 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Art. 149 do CP Competência - PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo a denúncia imputado a submissão dos empregados a condições degradantes de trabalho (falta de garantias mínimas de saúde, segurança, higiene e alimentação), tem-se acusação por crime de redução a condição análoga à de escravo , de competência da jurisdição federal . 2.…
Tuesday
September 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Interseccionalidade O conceito de “interseccionalidade” foi batizado desta maneira por Kimberlé Williams Crenshaw. Kimberlé - é uma feminista e professora especializada nas questões de raça e de gênero. Obs: Ela usou este termo pela primeira vez numa pesquisa em 1991 sobre as violências vividas pelas mulheres de cores nas classes desfavorecidas nos Estados Unidos. Obs2: Este conceito foi usado por outros estudos, mas com os termos de “interconectividade” ou de…
Thursday
September 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
STF garante aos tribunais de contas a prerrogativa para suspender contratos Em análise de processo sobre a sustação dos contratos, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou entendimento garantindo aos tribunais de contas a prerrogativa para suspender os efeitos de contratos – Suspensão de Segurança nº 5182. A decisão, no entanto, confronta o próprio texto da Constituição Federal, que dispõe que a suspensão de contrato é da competência do Poder Legislativo. A…
Wednesday
September 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
ENUNCIADOS APROVADOS PARTE GERAL Enunciado 108: A competência prevista nas alíneas do art. 53, I, do CPC não é de foros concorrentes, mas de foros subsidiários. Enunciado 109: Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu. Enunciado 110: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em…
Tuesday
September 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Poliamorismo O Poliamor tem definições das mais variadas, não somente em seu estilo, mas também em seu conceito. A palavra “Poliamor” é a tradução para o português da palavra polyamory, vocábulo híbrido, o qual poly vem do grego e que significa muitos, e a palavra amore do latim, e significa amor. Com isso, este hibridismo nos descreve múltiplas relações interpessoais amorosas, as quais negam a monogamia tanto como um princípio,…
Saturday
September 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Competências das Águas Subterrâneas STJ: REGIME JURÍDICO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. COMPETÊNCIA AMBIENTAL No que concerne ao domínio das águas, o art. 20, III, da CF/88 prevê, entre os bens da União, "os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os…
Thursday
September 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Salvaguardas Trata-se de instituto de direito tributário, que visa proteger a indústria nacional. " Medidas de salvaguarda têm como objetivo proteger a indústria doméstica que esteja sofrendo prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave em virtude do aumento das importações para que ela tenha tempo de se adequar à competição externa. [...] Medidas de salvaguarda podem tomar a forma de (i) elevação dos impostos de importação, por meio de adicional à Tarifa…
Monday
September 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
AVAL PARCIAL Primeiramente, segundo o CC/2002, o aval parcial é nulo, senão vejamos: Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. Parágrafo único. É vedado o aval parcial. Todavia, segundo a LUG e a LEI No 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985, que dispõe sobre o cheque e dá outras providências, admitem o chamado AVAL…
Friday
September 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Usucapião de Domínio Útil Sim, é possível o usucapião do domínio útil de bens públicos. “Usucapião de domínio útil de bem público (terreno de marinha). (…) O ajuizamento de ação contra o foreiro, na qual se pretende usucapião do domínio útil do bem, não viola a regra de que os bens públicos não se adquirem por usucapião. Precedente: RE 82.106, RTJ 87/505.” (RE 218.324-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,…
Wednesday
September 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Principais tópicos Comentados Inicialmente, a lei 11.105/2005 regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB. OBJETO-Esta lei estabelece normas…
Tuesday
September 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Princípio da Vedação ao Estorno Trata-se de um princípio informador do direito financeiro. O princípio da proibição de estorno de verbas está contido no inciso VI do art. 167 da CF, quando veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Por categoria de programação deve-se entender a função, a subfunção, o…
Friday
August 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Adimplemento Substancial nas Prestações Alimentícias A teoria do adimplemento substancial, que decorre dos princípios gerais contratuais, não incide no direito de família, nem pode ser utilizada para solução de controvérsias relacionadas a pensão alimentícia. Esse foi o entendimento majoritário da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao denegar habeas corpus contra ato do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinou o cumprimento da prisão civil de…
Thursday
August 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Poderes da CPIs A CPI – que dispõe de competência constitucional para ordenar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico das pessoas sob investigação do Poder Legislativo – somente poderá praticar tal ato, que se reveste de gravíssimas consequências, se justificar, de modo adequado, e sempre mediante indicação concreta de fatos específicos, a necessidade de adoção dessa medida excepcional. [MS 23.868, rel. min. Celso de Mello, j. 30-8-2001, P, DJ…
Wednesday
August 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Função Extrafiscal do ITR A proteção ambiental é cada vez mais premente, pensando nisso o legislador atribuiu o caráter extrafiscal ao ITR, que é manifesto na Constituição Federal e tem esse caráter hoje ligado à proteção ambiental. A lei que trata do ITR é a LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 prevê uma progressividade extrafiscal. De modo que no cálculo do ITR é tomada a área…
Thursday
August 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Desapropriação judicial privada por posse-trabalho O conceito e as características da desapropriação são de conhecimento ordinário, dizendo respeito somente a Administração o seu manejo. Contudo, o Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002) trouxe importante inovação ao instituto, estabelecendo a expropriação de iniciativa privada, também chamada pela doutrina de desapropriação judicial privada por posse-trabalho. A codificação civilista, seguindo preceitos constitucionais no mesmo sentido, estabeleceu contundentes preocupações com os…
Wednesday
August 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
USUCAPIÃO O Usucapião é forma originária de aquisição da propriedade. Na referida demanda, a citação dos confinantes, ocorre como litisconsortes necessários. A citação tem por objetivo permitir a precisa delimitação da área usucapienda. Por tal razão, tem a doutrina considerado que na 'ação de usucapião' se encontra inserida uma 'ação demarcatória'. Isto se dá porque pode ocorrer de a área ocupada pelo demandante não corresponder, com precisão, aos limites do…
Monday
August 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Poder de Emenda do Legislativo "A atuação dos integrantes da assembleia legislativa dos Estados-membros acha-se submetida, no processo de formação das leis, à limitação imposta pelo art. 63 da Constituição, que veda – ressalvadas as proposições de natureza orçamentária – o oferecimento de emendas parlamentares de que resulte o aumento da despesa prevista nos projetos sujeitos ao EXCLUSIVO poder de iniciativa do governador do Estado ou referentes à organização administrativa dos Poderes…
Sunday
August 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Protesto de Cheque Conceito: Cheque é uma ordem de pagamento à vista. Sacado contra um banco e com base em suficiente provisão de fundos depositado pelo sacador em mãos do sacado. Pode ser passado em favor próprio ou de terceiro. Temos as seguintes figuras relacionadas ao cheque: sacador: é o devedor principal do cheque, ou seja, quem o emite; sacado: é o banco; beneficiário: é o credor do cheque. Versa…
Friday
August 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
1-Considerando-se a doutrina consumerista dominante acerca da segurança e da periculosidade de produtos e serviços, assinale a opção correta.Os requisitos de normalidade e previsibilidade devem estar presentes para o reconhecimento da periculosidade inerente ou latente de produtos ou serviços. Obs:o fato de estar em conformidade com a regulamentação em vigor não transmuda a classe do produto de perigoso para não perigoso, ele continua sendo PERIGOSO, embora possa ser…
Thursday
August 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Emptio Spei x Emptio Rei Speratae Dentre as diversas classificações de contratos temos os contratos classificados como contratos onerosos e aleatórios pela vontade das partes, isto é: por convenção das partes, cria-se um contrato que embora oneroso, depende de um evento futuro e incerto. Obs: São aqueles contratos decorrentes da álea, ou seja: de evento futuro e desconhecido, dependente da sorte. Nessa conjuntura, são exemplos clássicos os contratos de: a)…
Wednesday
August 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Usucapião Extraordinária: (art. 1238, CC/02) REGRA:15 anos Sem oposição Independente de título Independente de boa-fé Posse contínua EXCEÇÃO:10 anos com todos os requisitos acima + moradia habitual ou obra/serviços produtivos Usucapião Ordinária: (art. 1242, CC/02) REGRA:10 anos Sem oposição Justo título Boa-fé EXCEÇÃO:5 anos+Imóvel adquirido onerosamente+Registro cancelado+moradia habitual ou investimentos Usucapião Especial Rural: (art. 1239, CC/02) 5 anos Não proprietário…
Tuesday
August 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
1- O princípio da irrepetibilidade é absoluto, quando aplicável às emendas constitucionais. Assim, a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Veja: sessão legislativa (02/02 a 17/07; 1º/8 a 22/12) e não legislatura (quatro anos); A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara…
Monday
August 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Enunciados aprovados em Recife Recife, 9, 10 e 11 de março de 2018 (arts. 4º, 139, X, 317, 488 e 932, parágrafo único; art. 5º, §3º, Lei 7.347/1985 e art. 9º da Lei de Ação Popular) O processo coletivo não deve ser extinto por falta de legitimidade quando um legitimado adequado assumir o polo ativo ou passivo da demanda. (Grupo: Processo Coletivo) (arts. 6º, 8º e 18; art.…
Sunday
August 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Caros usuários, Os comentários as súmulas 606 e 607 do STJ já encontra-se disponível na página do facebook. Acesse a nossa página e curta: https://www.facebook.com/sqinodireito/ Boa tarde a todos. Sqinodireito.…
Saturday
August 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
1-Súmula 629 A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. "Dispensa de autorização especial para propor mandado de segurança coletivo "4. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXX, b, prevê a legitimidade da organização sindical, entidade de classe ou associação para impetrar mandado de segurança. 5. O TCU sustenta que há necessidade de autorização expressa dos associados para…
Friday
August 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Actio Ex Empto O Eminente Ministro Costa Leite (4), em voto proferido em sede de Recurso Especial de nº 36.788-3, na Terceira Turma do STJ, citando Lafayette, diz: "Essa ação, isto é, a ação para obrigar o vendedor a entregar a coisa vendida, ou a parte da mesma que deixou de ser entregue é a ação ex empto". A actio ex empto a ação que tem como escopo garantir…
Thursday
August 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE Assinado no Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1998. Aprovado pelo Decreto Legislativo nº 35, de 11 de dezembro de 2002. Promulgado pelo Decreto nº 5.867, de 3 de agosto de 2006. Publicado no Diário Oficial da União, de 4 de agosto de 2006. A República Argentina, a…
Wednesday
August 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Caros usuários, Os comentários as súmulas 604 e 605 do STJ já encontra-se disponível na página do facebook. Acesse a nossa página e curta: https://www.facebook.com/sqinodireito/ Boa tarde a todos. Sqinodireito.…
Wednesday
August 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Imprescritibilidade (REsp 1.565.166) São imprescritíveis as ações de reintegração a cargo público movidas por ex-presos políticos que sofreram perseguição durante o regime militar brasileiro, ficando, contudo, eventuais efeitos retroativos sujeitos à prescrição quinquenal. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, prover recurso especial de ex-servidor da Assembleia Legislativa do Paraná contra decisão do Tribunal de Justiça do estado. O autor…
Tuesday
August 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Salário-maternidade não está incluído no teto geral da Previdência Social, declara STF Em 2003, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1936), e declarou que o teto dos benefícios do regime geral de Previdência Social não abrange o salário da licença-gestante, que pode ultrapassar esse limite. Essa decisão confirmou a liminar deferida em 1999, que determinou que as mulheres durante a licença-maternidade continuassem…
Tuesday
August 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
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Monday
August 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
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Monday
August 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Direito Internacional 1- A admissão como membro da Organização das Nações Unidas é aberta a todos os estados amantes da paz que aceitarem as obrigações, contidas na Carta de São Francisco, e que, a juízo da organização, estiverem aptos e dispostos a cumprir tais obrigações; A admissão de qualquer Estado como Membro da Organização das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembleia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança,…
Monday
August 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Caros usuários, Os comentários a súmula 601 do STJ já encontra-se disponível na página do facebook. Acesse a nossa página e curta: https://www.facebook.com/sqinodireito/ Boa tarde a todos. Sqinodireito.…
Sunday
August 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Caros Usuários, A partir de 1º de Setembro de 2018, o Sqinodireito, através da plataforma do facebook (https://www.facebook.com/sqinodireito/), apresentará as Súmulas do STJ e STF, com breves comentários de 2 a 3 minutos. Aproveitem o material! Curtam a nossa página! Abraço a todos! Sqinodireito.…
Sunday
August 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Morte de Detentos EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama…
Friday
August 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Data do Laudo Pericial A questão controvertida trata sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) é cabível quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização - TNU, em questões de direito material,…
Wednesday
August 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
DICA - 1 O CPC/15, em seu Título relacionado às modalidades interventivas, trouxe relevantes alterações ao entendimento do CPC/73. Destaque, como exemplo dessa modificação, a assistência, que foi corretamente realocada e, ao lado do chamamento ao processo e da denunciação da lide, o legislador inovou ao trazer o regramento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e da intervenção do amicus curiae no processo (artigos 119 a 138…
Thursday
June 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR PARTE VII - Alto mar Artigo 111.º - Direito de perseguição 1 - A perseguição de um navio estrangeiro pode ser empreendida quando as autoridades competentes do Estado costeiro tiverem motivos fundados para acreditar que o navio infringiu as suas leis e regulamentos. A perseguição deve iniciar-se quando o navio estrangeiro ou uma das suas embarcações se encontrar nas águas…
Wednesday
June 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Direito Administrativo 1-A exigência de requerimento administrativo prévio como condição para o regular exercício do direito de ação não se confunde com o exaurimento das vias administrativas e corresponde, no âmbito processual, ao interesse de agir. 2-O processo administrativo perante o Tribunal de Contas, relativo à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, não assegurar ao interessado o contraditório e a ampla defesa. 3-SE…
Tuesday
June 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Direito Constitucional 1- Lei distrital editada no exercício de competência municipal é passível de controle abstrato de constitucionalidade no âmbito do STF. 2- É possível, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, a invalidade de uma norma que se extrai, a contrario sensu, de um texto legal, mas que não está contida em qualquer fragmento linguístico. 3- Nas chamadas “sentenças aditivas de princípio” ou “sentenças delegação”, a Suprema Corte, em…
Tuesday
June 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Figuras que desapareceram com o Novo CPC: 1 A possibilidade jurídica do pedido, como condição da ação (art. 267, VI, do CPC de 1973). 2 O representante judicial de incapazes e de ausentes a quem se atribuía a curatela especial (art. 9º, parágrafo único, do CPC de 1973). 3 A ação declaratória incidental (arts. 50, 325 e 470 do CPC de 1973). 4 O princípio da identidade física do juiz…
Monday
June 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Eficácia diagonal dos direitos fundamentais Não é de todo recente que a doutrina e a jurisprudência fazem menção à chamada teoria da eficácia diagonal dos direitos fundamentais. Trata-se da incidência proporcional destes direitos em relações jurídicas assimétricas, tal qual a contratualidade trabalhista, com o escopo de vincular de forma equânime e proporcional os seus partícipes no cumprimento de deveres e garantias medulares. Por fidedignidade acadêmica, incumbe mencionar que é bastante…
Thursday
June 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
RECURSO ESPECIAL Nº 1.721.711 - RJ O sistema denominado mailbox consistiu em mecanismo transitório adotado para salvaguarda de pedidos de patentes relacionadas a produtos farmacêuticos e produtos agroquímicos, cuja tutela jurídica resultou da internalização no País, em 1/1/1995, do Acordo TRIPS (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio). Tratando-se de patentes excepcionalmente requeridas pelo sistema mailbox , a Lei de Propriedade Industrial, em…
Tuesday
June 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Direito Administrativo 1-Um dos aspectos da constitucionalização do direito administrativo se refere à releitura dos seus institutos a partir dos princípios constitucionais. 2- O princípio da juridicidade- Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Da constitucionalização do direito administrativo – Reflexos sobre o princípio da legalidade e a discricionariedade administrativa, 2012) complementa que: “[...] o sentido em que a constitucionalização do direito administrativo é mais recente (porque teve início com a Constituição de 1988)…
Monday
June 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
*REsp 1.586.515 * A violação de direitos individuais homogêneos não afasta, em tese, o reconhecimento de danos morais coletivos com o mesmo episódio. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao condenar uma fábrica de sardinha em lata a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos por vender o produto com peso diferente do anunciado na embalagem. Em 2014, o Ministério Público do…
Sunday
May 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Teoria dos Setores A teoria dos setores foi amplamente versada pelo senador canadense Pascal Poirier e pronunciada no Parlamento de Otawa em 20 de fevereiro de 1907, em um discurso sobre a importância e a necessidade do Canadá reivindicar territórios do Ártico. O senador via tal reclamação como uma grande oportunidade visto os benefícios econômicos que esta traria no futuro. Para dividir o território do artico, Poirier manifestou a seguinte…
Saturday
May 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Causa Caiçara A comunidade caiçara é formada pela mescla de populações indígenas, colonos portugueses e negros, presentes no litoral suldeste e sul. Muitas práticas agrícolas (coivara) e de pesca (puça), assim como a preparação de alimentos (farinha, peixe) apresentam marcante influência indígena. Ainda que essa comunidade tenha sido formada a partir de populações culturalmente tão díspares, ao descrever o modo de vida da população caiçara, pode-se brevemente a defini-la como…
Tuesday
May 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
REsp 1.662.551 Assédio sexual dentro dos transportes coletivos É caso fortuito interno, de responsabilidade objetiva da transportadora de passageiros. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nesta terça-feira (15/5), ao determinar que a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos indenize em R$ 20 mil uma mulher vítima de ato libidinoso praticado por outro usuário, dentro do trem. CASO INÉDITO - O caso, inédito na corte,…
Wednesday
May 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Banco postal O Banco Postal é a marca dos Correios que designa sua atuação como correspondente na prestação de serviços bancários básicos em todo o território nacional. Objetivo - Tem como objetivo levar serviços de correspondente à população desprovida de atendimento bancário e proporcionar acesso ao Sistema Financeiro (conceito disponível no site dos Correios: http://www.correios.com.br/). Obs:Em outras palavras, o banco postal é uma agência dos…
Thursday
April 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
É obrigação do poder público fornecer medicamentos que estão fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que presentes três requisitos: laudo médico que comprove a necessidade do produto, incapacidade financeira do paciente e registro do remédio na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Foi o que definiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso repetitivo nesta quinta-feira (25/4), relatado pelo ministro Benedito…
Friday
April 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Eficácia vertical com repercussão lateral Acentue-se que a eficácia vertical tem a ver com a incidência dos direitos fundamentais sobre o Estado e a eficácia horizontal com a repercussão dos direitos fundamentais sobre os particulares. Ninguém discute que a eficácia vertical é sempre direta ou imediata. O que se questiona, conforme visto no item anterior, é se a eficácia horizontal pode ser direta ou imediata ou se é sempre indireta…
Wednesday
April 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais- Essa expressão tem origem na palavra alemã Drittwirkung. A doutrina brasileira traz como sinônimos da eficácia horizontal dos direitos fundamentais as expressões “eficácia privada”, “eficácia externa”, “eficácia reflexa”, “eficácia particular” e até “eficácia civil dos direitos fundamentais” (esta última, cópia do direito português.). Obs:Malgrado realmente não exista norma constitucional que vincule as relações privadas aos direitos…
Monday
April 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Vício Transrescisório O vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que erigido à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada. Íntegra do acórdão: AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 629.436 - SP (2014⁄0304509-2) RELATOR…
Friday
April 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
DIREITO DO AUTOR A Regra dos Três Passos é um limitação do direito do Autor, que foi esmiuçado no Resp nº 1.320.007 - 3ª Turma, Relatora Nancy Andrigh, em 09/09/2007, traduzida na seguinte tese: 1º Certos casos especiais As palavras “certo” e “especial” por si só já limitam as exceção do direito de reprodução, elas devem ser claramentes definidas pois é impossível identificar todas as possíveis…
Thursday
April 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
JOHN RAWLS CONSENSO SOBREPOSTO / RAZÃO PÚBLICA Segue a orientação liberal, contratualista e kantiana. Considerado como liberalismo igualitário, por consagrar a liberdade, a igualdade de oportunidades e a diferença. Trata de elementos constitucionais essenciais (baseado na noção de “uso público da razão”): • Princípios Fundamentais;• Direitos e Liberdades Fundamentais. Rawls entende que existem certos elementos constitucionais básicos essenciais, que são os princípios fundamentais e as liberdades fundamentais.(1) Princípios Fundamentais especificadores da…
Wednesday
April 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Porte de Arma HISTÓRICO - Perpassando para uma análise histórico-jurídica, a posse e o porte de armas de fogo no Brasil sempre foram permitidos. REFERENDO- Ocorre que, em 2005, fez-se um referendo nacional cuja indagação foi a seguinte: “O comércio de armas de fogo e munições deve ser proibido no Brasil?”. ATENÇÃO!!! O resultado foi que 63,94% dos eleitores disseram NÃO. Ou seja, o comércio de armas de fogo…
Monday
April 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
MISTO OU JURISDICIONAL? Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é possível afirmar que ele mistura dois sistemas, quais sejam: o americano e o europeu, sendo que no tocante ao controle incidental e difuso foi adotada a fórmula americana, no qual qualquer juiz ou tribunal pode deixar de aplicar uma lei, em um caso concreto, no caso de a considerar inconstitucional. Já com relação ao controle por ação direta,…
Friday
April 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Bitcoin Conceito: Ativos virtuais que circulam em uma rede peer-to-peer, ou seja, ponto a ponto, cujas transações são protegidas por criptografia, além de serem registradas em um grande livro-caixa conhecido como blockchain. Cinco pontos sensíveis do bitcoin quando este é utilizado para práticas criminosas: 1. Anonimato Embora as transações feitas por meio de bitcoins fiquem todas registradas no blockchain, os titulares das carteiras responsáveis pelas movimentações das moedas não são…
Wednesday
March 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Medicamentos OFF LABEL Registro - Cada medicamento registrado no Brasil recebe aprovação da Anvisa para uma ou mais indicações, as quais passam a constar na sua bula, e que são as respaldadas pela Agência. Obs: O registro de medicamentos novos é concedido desde que sejam comprovadas a qualidade, a eficácia e a segurança do medicamento, sendo as duas últimas baseadas na avaliação de estudos clínicos realizados para testá-lo para essas…
Monday
March 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
1- Jus Ad Bellum - Convenções de Haia (Direito de Haia) - Direito à Guerra. 2-Jus Ad Bello- Convenções de Genebra - Direito Humanitário. Obs: Tribunal da ex-Iugoslávia. Conflito Armado - Caso Tardic - Toda vez que há o recurso à força militar por dois estados. O Direito Internacional Humanitário (DIH), ou jus in bello, é o direito que rege a maneira como a guerra é conduzida. O DIH tem…
Saturday
March 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
STJ - 1ª vez federalizar um crime por violação a direitos humanos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por 5 votos a 2 federalizar a investigação do assassinato do advogado e defensor de direitos humanos Manoel Bezerra de Mattos e de outros crimes relacionados. Mattos foi morto depois de ter denunciado a existência de um grupo de extermínio atuando na divisa entre Pernambuco e Paraíba. Foi a primeira decisão…
Friday
March 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Natureza Jurídica do DPVAT O seguro DPVAT não é baseado em uma relação jurídica contratual. Trata-se de um seguro obrigatório por força de lei, que tem por objetivo mitigar os danos advindos da circulação de veículos automotores. Em se tratando de obrigação imposta por lei, não há, por conseguinte, qualquer acordo de vontade e, principalmente, voluntariedade entre o proprietário do veículo e as seguradoras componentes do consórcio do seguro DPVAT,…
Tuesday
March 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
CASO ILHA DE PALMAS Corte Permanente de Arbitragem - 1928 (Jurista Suiço - Max Huber) Tratado de Paris -A ilha de Palmas foi cedida aos EUA em 1898 pela Espanha a descoberta, via Tratado de Paris. Obs: Em 1906, os Estados Unidos descobrem que a Holanda também alegava ser soberana na referida ilha. Obs2: Assim, os EUA, justificando que o título de descobrimento da Espanha lhe conferia a…
Monday
March 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Auxílio-reclusão a dependentes de preso em regime domiciliar Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) buscava o desconto do auxílio-reclusão concedido aos dependentes de condenado que passou a cumprir a pena em regime domiciliar. INSS - Para o INSS, a concessão do benefício no caso de segurado em prisão domiciliar configura…
Friday
March 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Inexigibilidade de licitação e tipicidade da conduta - (Inq 3962 - STF) A Primeira Turma, por maioria, rejeitou denúncia oferecida em face de parlamentar federal pela suposta prática do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993. Mero descumprimento de formalidades - O Colegiado afirmou que o tipo penal em questão não criminaliza o mero descumprimento de formalidades, antes tipifica tal descumprimento quando em aparente conjunto com a…
Thursday
March 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Código Florestal O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na tarde desta quarta-feira (28), o julgamento sobre o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). Obs: 22 pontos foram tratados, a maioria deles foi tida como constitucional pelo STF. Reconheceu a validade de vários dispositivos, declarando alguns trechos: 1- inconstitucionais;e 2- interpretação conforme a outros ítens. Julgamento Conjunto - O tema foi abordado no julgamento conjunto da Ação Declaratória de…
Tuesday
February 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Princípios do Direito Cambiário Títulos de crédito - são documentos que representam obrigações pecuniárias (expressam valor). Obs:Para representar uma obrigação existem diferentes instrumentos jurídicos. Ex: uma nota promissória, um cheque ou uma letra de câmbio. Extracambiais - Obrigações que se fazem representar por títulos de crédito, podem ser extracambiais, como no exemplo acidente de veículo, ou então podem ter origem num contrato de compra e venda, ou de mútuo,…
Monday
February 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Roubo Impróprio X Violência Imprópria Roubo Próprio- Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Obs: a lei faz menção à violência própria e imprópria. Roubo Impróprio- a diferença entre roubo próprio e impróprio. 1- No roubo próprio, que está disposto no caput do artigo 157, do CP, a violência…
Sunday
February 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Barcelona Traction O Caso Barcelona Traction foi um litígio internacional que teve lugar entre a companhia Barcelona Traction, com domicílio social em Toronto, Canadá, mas com operação na Espanha. Obs: Ficou decidido que o país onde domiciliada a pessoa jurídica seria apto a requerer proteção diplomática e não o país da nacionalidade dos sócios. O governo de Espanha, na década 60, incremento as dificuldades para operar na Espanha no que…
Friday
February 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Built to Suit Built to suit, numa tradução livre, seria "construído para servir", ou "construído para ajustar". Juridicamente, a expressão é utilizada em referência a contratos de locação (antes considerados atípicos por alguns) de bens imóveis urbanos, em que o locador investe dinheiro no imóvel, nele edificando ou por meio de reformas substanciais, sempre com vistas a atender às necessidades previamente identificadas pelo locatário. Exemplificando, se uma rede de varejo…
Thursday
February 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Resumo do surgimento do Direito Ambiental O Direito Ambiental surgiu como disciplina de especial importância na década de sesssenta, quando as nações civilizadas perceberam o início do esgotamento do recursos naturais, conclusão advinda por estudos científicos, que deram ensejo a portesto e ações de movimento ambientalista como o Greempeace (Organização não-Governamental). Dessa preocupação, emergiu a Conferência de Estocolmo Sobre o Meio Ambiente Humao de 1972 (inserção na Agenda Política Internacional)…
Wednesday
January 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Breve resumo do surgimento do DIP Antes da análise propriamente dita, é preciso destacar que o termo DIP - Direito Internacional Público (Direitos da gentes ou "jus gentium") - foi cunhado pelo inglês Jeremy Bentham em 1780, como uma forma de distinção do direito interno de cada Estado. Marco - A doutrina não se arrisca a afirmar um marco seguro do surgimento do Direito Internacional Público, haja vista que as…
Tuesday
January 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC Estão previstos na Lei 10257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana. Tal Lei dispõe sobre a possibilidade de lei municipal específica delimitar área para aplicação de operações urbanas consorciadas – OUC -, definidas como “o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar…
Monday
January 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Contratos Plurilateriais ou Societários Tem como destaque a doutrina de Tulio Ascarelli. Trata-se, segundo ele, de um contrato marcado pela possibilidade da participação de mais de duas “partes”. Cada parte assumindo, todas, direitos e obrigações. Obs: Na sociedade há a possibilidade de uma verdadeira pluralidade de partes. Obs2: No contrato plurilateral todas as partes são titulares de direito e obrigações. Obs3: Ascarelli utiliza-se das figuras geométricas para explicar. Regime Jurídico-…
Sunday
January 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Acordo de Kampala Ao se referir ao Crime de Agressão (Estatuto de Roma - art. 29), é preciso ter em mente que este não é originário do texto base do TPI, mas de um acordo de 2010 realizado na cidade de Kampala. "De acordo com expressa previsão do Estatuto de Roma, sete anos após a sua aprovação seria realizada uma conferência de revisão do texto que trataria, em destaque, da…
Friday
January 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Teoria da Causalidade Adequada Diferentemente do Direito Civil, que adota da Teoria do Dano Direto e Imediato, na responsabilidade dos entes estatais a teoria que vigora é a da Causalidade Adequada. “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 279 do STF. I - A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°…
Wednesday
January 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
1- Teoria das esferas da personalidade - vida privada (camada superficial); intimidade (camada intermediária); e segredo (núcleos das esferas). Obs: Níveis de proteção formulada por Henkel em 1950. 2-Discriminação Inversa - São as ações afriamtivas, conhecida como discriminação reversa. Obs:Serve para corrigir assimetrias, por isso tem caráter provisório, conforme se vê da ADPF nº 186. 3-Direito de Resistência - com previsão no art. 2º da Declaração dos Direitos dos…
Monday
January 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Classificação Dentre as formas de atuação do Estado em relação ao processo econômico, segundo Eros GRau, o estado pode intervir "NO" domínio econômico ou "SOBRE" o domínio econômico. Consideremos assim a intervenção do Estado no domínio econômico, o qual pode se efetivar de diversas formas, correspondentes, segundo classificação adotada por Eros Grau, a três modalidades básicas: por absorção ou participação, por direção ou por indução. A primeira delas se dá…
Sunday
January 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
1-A Doutrina Estrada - é o ideal central da política externa do México entre 1930 e 2000. Seu nome é derivado de Genaro Estrada, secretário dos Negócios Estrangeiros durante a Presidência de Pascual Ortiz Rubio. O secretário Estrada anunciou esta doutrina, num documento enviado pelos representantes do México no exterior, datado de 27 de setembro de 1930. Estrada Doutrina refere-se ao antigo costume de concessão do reconhecimento do governo. Esta…
Saturday
January 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Diferença entre Mercadoria e Bens para fins de ICMS Paulo de Barros Carvalho(Hipóteses de incidência e base de calculo do ICM” Caderno de Pesquisas Tributárias 3/331, São Paulo, Resenha Tributaria, 1978.) explicou que a natureza mercantil de um bem não deflui de suas propriedades intrínsecas, mas de sua destinação, especificação. Para que um bem móvel seja caracterizado como mercadoria, é necessário evidenciar sua finalidade de venda ou revenda.…
Friday
January 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Súmulas Obs: Em ordem decrescente. Súmula 457: OS DESCONTOS INCONDICIONAIS NAS OPERAÇÕES MERCANTIS NÃO SE INCLUEM NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. Súmula 433 :O PRODUTO SEMI-ELABORADO, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ICMS, É AQUELE QUE PREENCHE CUMULATIVAMENTE OS TRÊS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 65/1991. Súmula 432: AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO ESTÃO OBRIGADAS A PAGAR ICMS SOBRE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COMO INSUMOS EM OPERAÇÕES…
Wednesday
January 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
INPI Criado em 1970, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. É responsável pelo aperfeiçoamento, disseminação e gestão do sistema brasileiro de concessão e garantia de direitos de propriedade intelectual para a indústria. Serviços - Entre os serviços do INPI, estão os registros: 1- de marcas; 2- de desenhos industriais; 3- de indicações geográficas; 4- de programas…
Tuesday
January 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
PLENÁRIO (ADI-5508) Acordo de colaboração premiada e delegado de polícia O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra os §§ 2º e 6º do art. 4º (1) da Lei 12.850/2013, que conferem legitimidade ao delegado de polícia para conduzir e firmar acordos de colaboração premiada. Após o voto do ministro Marco Aurélio (relator), que julgava improcedente o pedido e dos votos dos ministros…
Monday
January 2018
by Fabio Rodrigues de Carvalho
Caça-Níquel Competência - Regra: Justiça Estadual; Exceção: Crime conexo com crime federal. Ex: Descaminho. Logo, a presença de peça não fabricada no Brasil em máquina caça-níquel, não caracteriza, por si só, a origem estrangeira de todo o equipamento e o crime de descaminho, de competência da Justiça Federal. Obs: Assim, um caso de apreensão dessas máquinas e prisão dos responsáveis pela exploração de jogo de azar deve ser processado e…